A ALERJ votará nesta quinta-feira (24/10), em discussão única, o projeto de lei 2.526/13, do Poder Executivo. Ele isenta da apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) as áreas de extração de pedras ornamentais e pedras de revestimento com menos de cinco hectares.
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) passará a exigir, em vez disso, um Relatório de Controle Ambiental (RCA), simplificando o processo para pequenos empreendimentos e pedreiras familiares. A Comissão de Tributação, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, realizou nesta semana , audiência pública, em Santo Antônio de Pádua, para debater a proposta, quando foram ouvidos empresários e pessoas que trabalham na área, além de representantes públicos dos municípios onde há mais atividade de extração. Luiz Paulo lembrou que na ocasião, ficou acordado que o limite seja até 5 hectares ou seja, 50 mil metros quadrados.
“É claro que para alguns esse limite ideal como, por exemplo, o Presidente do Sindicato, poderia ser de 50 hectares, e para mim poderia ser de meio hectare: diferença de cinco mil metros quadrados para 50 mil metros quadrados. Mas ponderou o Deputado João Nacif e o próprio Inea, que as frentes de exploração, no Noroeste fluminense, estão na ordem de 2,5 hectares. Então, o número proposto guarda equilíbrio e razoabilidade.
Por isso, acredito que não haverá problemas para aprovação do presente Projeto. Mas, ao mesmo tempo, temos preocupação com a votação do Código de Mineração. Porque o Código de Mineração, no anexo que tem a tabela de cobranças, está pensando no Brasil. E, por exemplo, as grandes mineradoras, para terem o direito à lavra, pagarão cerca de 80 mil UFIRs e as pequenas, oito mil. Ora, 80 mil UFIRs, para uma grande mineradora, não é nada. Oito mil UFIRs, para as empresas do Noroeste fluminense, é uma fortuna!
O Código de Mineração precisa ter uma emenda reduzindo os valores para as micros e pequenas empresas. É importante. É claro que vou comunicar isso a minha bancada.
Lá em Santo Antônio de Pádua, eu solicitei à geóloga do DRM presente, que me mandasse sugestões de Emendas para o Código de Mineração. E ela ficou de mandar até o dia de hoje. Tão logo chegue, passarei a V.Exa. e também ao Deputado João Nacif, que é da bancada do PDT, para que façamos um esforço conjunto não só em relação a essa questão, mas que nós não percamos, no Estado do Rio de Janeiro, o poder fiscalizatório, porque se for para a União, o Noroeste será liquidado, como já o foi em relação às isenções fiscais que recebeu o Espírito Santo, em outras épocas, em grave prejuízo ao Noroeste Fluminense.”
