Ontem, no O Globo online, saiu matéria do persistente e excelente jornalista investigativo Chico Otávio com a seguinte chamada: “Estado planeja assumir bilhetagem eletrônica dos transportes do Grande Rio só no 2º semestre de 2022.” O cronograma desagrada a Defensoria Pública. O prazo estabelecido pela justiça vence este mês de junho. O Sistema continua irregularmente sob o controle da Fetranspor. A matéria é bastante extensa, duas páginas, e muito detalhada.
Esta decisão do poder executivo desagrada em cheio também o parlamento fluminense. Em 2019, aprovamos a Lei 8479, de 26/07/19, e já se passaram um ano e dez meses, no sentido de que a bilhetagem eletrônica e seu sistema de gestão dela fosse gerido pelo poder executivo ou o poder executivo o licitasse. Mas o vencedor não poderia ser, sob hipótese alguma, nenhuma concessionária de transportes, nem sindicatos, nem organizações que tivessem o poder de representar essas concessionárias.
A história
O primeiro projeto que apresentamos no governo Wilson Witzel não era só meu: era meu, do Eliomar Coelho e do Gilberto Palmares – visava a somente licitar. O governador vetou, com o compromisso de, no dia do veto, mandar outro projeto para abrir a hipótese de o próprio poder executivo gerenciá-lo. Esse acordo foi feito e a lei foi sancionada, Lei 8479, de 26 de julho de 2019. Um ano e dez meses se passaram e nada aconteceu.
Governo estado empurra para 2022 o cumprimento à lei
No dia 20 de maio de 2021, oficiamos ao governador do estado, porque é governador mais recentemente, após o impeachment do Witzel, que essa lei estava em vigor e que era necessário cumpri-la. O secretário de transportes informou que já fez convênio com o BNDES e a previsão dessa implantação é segundo semestre de 2022.
Isso nos causa enorme indignação, inclusive à própria Defensoria, que havia celebrado um Termo de Ajuste de Conduta para que a gestão do bilhete único e a sobra dos bilhetes ficasse por conta do poder executivo ou, via licitação, fosse escolhido um novo gestor, conforme já informei.
A questão das sobras dos bilhetes únicos
Essa questão da sobra dos bilhetes únicos persiste há décadas. Já há decisão do TJ-Rio de Janeiro que a sobra do bilhete único pertence ao consumidor. Houve recurso ao Supremo e a ministra Carmen Lúcia também já assentou a mesma coisa. E lá houve algum nível de agravo. E essa sobra do bilhete único, enquanto não reclamada pelo contribuinte, pelo usuário, tem que ficar no fundo de transportes e não sendo gerida pela Fetranspor.
O jornalista Chico Otávio traz à tona toda essa questão e, nessa matéria, o secretário de transportes afirma que irá pedir à Comissão de Transportes da Alerj oportunidade de explicar o processo. Explicar pode, quando quiser. O problema não é explicar. Não há justificativa de já haver passado um ano e dez meses e se empurrar isso para mais um ano à frente.
No Regime de Recuperação Fiscal, compromisso de licitar concessões de linhas
No Regime de Recuperação Fiscal, o compromisso do estado era licitar todas as concessões de linhas de ônibus. Passaram-se três anos, já se somou mais um, e nada foi licitado. Sempre há desculpa para não acontecer. A mesma coisa acontece aqui.
Comissão de Transportes precisa fazer cumprir a lei
Vou tomar a iniciativa de mandar um ofício ao deputado Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes, para que tome as medidas necessárias de também agir perante o governo do estado para que cumpra aquilo que está em lei – e lei acordada com o próprio chefe do executivo – a Lei 8479/2019 -, para que cumpra o Termo de Ajuste de Conduta, porque essa questão das sobras do cartão do Bilhete Único se arrasta há aproximadamente uma década, quando saíram as primeiras denúncias.
A sociedade precisa de resposta
Precisamos dar resposta à sociedade. O parlamento firmou posição, ao aprovar o projeto muito bem; o parlamento todo concordou; houve acordo com o governo e o governador na época, Wilson Witzel, sancionou, mas não implantou. Se há, agora, novo governador, estipula-se um prazo de noventa dias. O governador afirma que conversa com os municípios. A Câmara de Compensação do Bilhete Único, hoje, é gerida pela Fetranspor, que não conversa com município algum, porque as linhas são intermunicipais.
As gratuidades vêm do fundo de transportes do estado
O sistema em si está pronto. Absorve esse sistema, mas o controle tem que ser do estado, porque é o ente que complementa, com o dinheiro do fundo de transporte, todas as gratuidades, que saem dos cofres públicos e muitas vezes até com subsídios cruzados, em função de tarifas que têm que ser um pouco menores, mas de distância mais longa.
O dinheiro é dos usuários e a gerência das sobras do estado
O que não é possível é a iniciativa privada ficar gerindo as sobras do cartão, porque esse dinheiro não é privado: é dos usuários. Se os usuários não reclamam, quem tem que gerir é o estado, por conta do fundo de transporte exatamente, porque também subsidia todas as tarifas.
PL de 2015 pode voltar à pauta de discussões
O deputado Eliomar Coelho me lembra que há um projeto seu, PL 238/2015, com estudo feito de forma muito acurada, com fundamentações. Pode ser levado à pauta na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, para que possamos ter a oportunidade de trabalhar esse tema de forma mais acurada, principalmente diante dessas últimas notícias que vêm ocorrendo ultimamente. Trata-se do PL 238/2015, que estabelece a política estadual de mobilidade urbana e regional, institui o sistema estadual de transporte público e mobilidade e dá outras providências. Informa, também, que sou o relator. Aproveito esse final de semana, que é mais longo, devido ao feriado, e já o estudo em detalhe para poder fazer a sustentação, a defesa dele.
