O Governo do estado fará empréstimo de US$ 300 milhões para o Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal (Prodesf II). O montante, que será contratado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), foi aprovado, em discussão única, pela Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) na quinta-feira (17/11), na forma do projeto de lei 1.034/11, de autoria do próprio Executivo. Ele será aplicado na melhoria dos indicadores de Saúde, Educação e Ajuste Fiscal, sem destinação especificada na proposta.
A falta de destinação específica do recurso foi alvo de algumas das nove emendas apresentadas pelos parlamentares, dentre elas a emenda aditiva numero 2 que o deputado Luiz Paulo defendeu em plenário, porém fora rejeitada:
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na mesma linha do Deputado Comte Bittencourt, do que se trata a Emenda Aditiva nº 2 ? Eu incluí um parágrafo no artigo 1º, dizendo que no mínimo 60% dos recursos do presente empréstimo serão alocados para melhorar e aumentar a cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de Educação.
A característica desse empréstimo é ter três vertentes: Educação, Saúde e ajuste fiscal. Lá no Colégio de Líderes, eu expliquei ao Secretário que isso é um empréstimo de 300 milhões de dólares. Para chegar a esse montante, as áreas devem ter feito um estudo de quanto é preciso para suas políticas públicas e que era necessário que ele nos informasse que percentual aproximado iria para cada área. E ele nos informou que essa era uma modalidade ímpar de empréstimo, uma modalidade que o Banco Mundial chegou para o Estadual chegou para o Estado e disse assim: “Temos 300 milhões de dólares à disposição de V.Exas. para Educação, Saúde e ajuste fiscal”. E o Estado disse que quer. E na medida em que esse empréstimo saia, eles vão aprovando trechos do empréstimo sem ainda ter um planejamento, uma meta, ou algo assim.
Eu acho que esse tipo de empréstimo, que eu desconheço que haja, é algo totalmente fora da realidade. Nenhum banco internacional dá um cheque em branco sem antes conhecer que aplicação esse cheque vai ter. De qualquer forma, a questão fica minorada pela Emenda aprovada: a Assembléia Legislativa vai receber o contrato de empréstimo. Eu duvido que exista um contrato de empréstimo em que não haja nenhum detalhamento de como vai se dar a aplicação desses 300 milhões de dólares. É típico dos projetos de empréstimo o detalhamento do empréstimo, até porque o conselho do órgão que empresta precisa aprová-lo.
Eu quis promover esta discussão porque não posso imaginar que, de 300 milhões de dólares, 200 sejam para ajuste fiscal e 100 sejam para educação e saúde. Foi com essa intenção que quisemos promover o debate, que sequer houve no Colégio de Líderes. Por isso me achei obrigado a trazer esta discussão ao plenário. Mostro aqui a minha discordância com relação a um empréstimo que não tem meta, não tem clareza sobre como vão ser investidos os valores.”
Em reunião do Colégio de Líderes realizada também nesta quinta, o secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, explicou a razão da imprecisão. “Esta é uma linha de crédito atrelada à obrigação de melhoria nos indicadores nas áreas de Saúde e Educação”, disse ele, argumentado que este critério inviabiliza a especificação dos gastos.
Apesar das emendas com este teor não terem sido aprovadas, a Casa foi favorável à inclusão de uma que obriga o Governo a consignar o montante como receita e despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Casa também inclui, através de emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a obrigação do envio à Alerj do contrato de empréstimo e dos contratos e termos aditivos do Prodesf. O texto será enviado para a sanção do governador Sérgio Cabral.
Na mensagem que acompanha o projeto, Cabral citou algumas ações que poderão ser alvo do recurso, dentre as quais os projetos de melhoria de sistemas integrados de informação, fortalecimento da gestão da Educação Básica e aumento da rede integrada de Saúde, com expansão do programa UPA 24 horas.
