Minhas saudações ao sr. presidente em exercício, deputado Coronel Salema, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhor intérprete da linguagem de libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos.
O injusto RRF e a espoliação dos estados brasileiros
Nos jornais de ontem e de hoje, o tema central que se discute no Congresso Nacional, e que vai afetar diretamente as unidades federativas, em especial, o Estado do Rio de Janeiro, que tenta renovar o injusto o RRF – Regime de Recuperação Fiscal por mais nove anos. Há um litígio entre o estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que sempre, de forma arbitrária, tenta rasgar o pacto federativo e espoliar os estados brasileiros.
Demandas: limite do teto de gastos e triênios
A data apontada pelo Supremo, através do Ministro Toffoli, era dia 6 de junho, para fazer com que a demanda entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o estado tivessem uma conciliação. As duas demandas são o limite do teto de gastos e a questão específica dos triênios. Ocorre que a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi rejeitada, não foi acatada pelo governo do estado, e nem podia acatá-la. Nesse ponto, o Ministro Toffoli adiou a decisão, porque está aguardando uma conciliação, para o dia 20/06.
O Estado está prestes a assinar um novo Regime de Recuperação Fiscal, por mais nove anos, fora esse limbo em que vivemos, de setembro de 20 até a presente data, porque, em tese, estamos entre dois regimes, sem ter assinado o segundo.
O prejuízo para o Rio de Janeiro pelas mudanças no ICMS
A secretaria de fazenda, ou seja, o governo do estado, fez as projeções de desenvolvimento econômico, de crescimento da receita, para os próximos nove anos, e partiu da receita de 2021 do ICMS. E o Congresso Nacional, via Senado Federal, começa a discutir o teto de 17% de ICMS para combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicação e transportes, ou seja, uma parcela importante da arrecadação do Rio de Janeiro.
Isso implica dizer que vamos perder recursos e que aquelas projeções que foram feitas para os nove anos já ficam quase sem nenhuma chance de dar certo. Já é difícil, neste Brasil de insegurança jurídica e de tantas outras incertezas, projetar alguma coisa para o ano que vem, que fará para nove anos, ainda mais quando se altera a sua base inicial.
Senado promete compensar perdas. Experiência diz outra coisa.
Além disso, o Senado Federal diz que vão aprovar emenda constitucional para compensar essas perdas até o final do presente ano. Uma compensação de seis meses. Esse filme já vimos, e parece a Lei Kandir 2. A Lei Kandir também aprovou compensações, teve emenda constitucional, tudo o que se tem direito e a compensação não veio. Fingimos que vamos dar compensação, os estados aceitam e depois discute-se no futuro.
Mas já existem pessoas no Senado falando que a compensação seria quando as perdas excederem 5% da receita daquele ICMS, daquela atividade econômica. Ou seja, se tiver uma perda de 6%, na verdade será compensado com 1%. Vejam só: isso a seis meses de acabar os governos.
É uma discussão apressada. Lembro que dia 13 de junho é dia de Santo Antônio, 24 de junho é dia de São João e 29 de junho é dia de São Pedro. Principalmente no nordeste brasileiro, este é o mês de mais festas, em véspera de eleição. Os senadores e deputados federais do nordeste têm que retornar às suas bases e estar nessas atividades festivas, que é da tradição cultural e popular. Portanto, é difícil nesse mês de junho aprovar emenda constitucional. Depois é o recesso e, em seguida, são os 45 dias de campanha.
Trata-se de discurso populista
Será essa medida oportuna? No meu entendimento, não. Porque, na verdade, o que se discute aqui é fazer discurso populista para a população, afirmando que vamos reduzir em alguns centavos o preço do combustível na bomba de gasolina. A perda de receita de ICMS leva a essa perda de volume de investimento em saúde e educação, com sacrifício dessa própria população.
Pode haver prejuízos aos cofres do estado
É mais uma atitude política, mas que pode dar graves prejuízos aos cofres do estado. Será que estamos cumprindo o pacto federativo? Será que, de fato, cabe ao Senado Federal, à luz da Constituição, definir teto de ICMS de Estado, sendo o único tributo estadual que legislamos diretamente por determinação da Constituição de 1988? Tudo isso vem à tona, porque, no fundo, a inflação é alimentada pelo custo absurdo dos transportes, pelos custos absurdos do combustível. E a Petrobras não muda sua política. Distribui dividendos polpudos a rodo em sacrifício da população brasileira.
Presidente empurra para os estados a solução do problema
O presidente da república já mudou em dois meses três presidentes da Petrobras e a política da empresa não se alterou. Como não está tendo sucesso na gestão que lhe é de competência, porque a União é acionista majoritária da Petrobras, começa a querer empurrar para os estados a solução do problema. E ainda diz o seguinte: posso até zerar o PIS/Cofins e a Cide, mas desde que os estados aceitem o teto. Se a grande preocupação é o país, e zerar o PIS/Cofins e zerar a Cide, quem pode fazê-lo é a União, isso independe de zerar o ICMS. Qualquer redução de custo é bem-vinda. E assim estariam, em tese, legislando naquilo que é da sua respectiva competência, porque estariam legislando sobre tributo e contribuição federal.
Estou chamando a atenção para esse tema, porque o próprio Congresso Nacional e o Senado Federal querem votar isso tudo até 14 de junho, que é a data limite para haver a conciliação sobre essa alíquota única do ICMS no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Faço essa prévia de alerta. É um assunto que tem interesse público e estamos aqui diariamente observando que desdobramento essas questões terão lá no Senado.
