Sras. e srs. deputadas e deputados que nos assistem de forma remota ou presencial, senhor intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, senhoras e senhores telespectadores, hoje é o último dia de Sessão Legislativa no Parlamento Fluminense antes de encerrar o ano e o último dia em que temos a oportunidade no expediente inicial de fazer uso da palavra. Então, cabe uma reflexão sobre o exercício de 2021, em que a Assembleia Legislativa, pelo segundo ano seguinte, atuou sob os efeitos da pandemia.
2021 – ano difícil, mas produtivo para a Alerj
Ao longo dos meus mandatos que iniciaram em 1º de fevereiro de 2003, diria que este foi ano muito duro, difícil, mas extremamente profícuo, por muitos motivos. A Assembleia Legislativa, em ação conjunta com o Tribunal de Justiça, foi responsável pela cassação do mandato de um governador do estado por crime de responsabilidade, o primeiro do Brasil que se inicia e termina com todos os recursos possíveis feitos ao Supremo Tribunal Federal.
Intolerância com desvios de conduta
Este é o primeiro ponto que vou levantar. O crime de responsabilidade foi decisão política e administrativa, mas com forte embasamento jurídico. Isso nos propiciou falar diretamente para a sociedade que há de haver total intolerância com desvios de conduta, sobretudo, mas não somente, com aqueles que amealham recursos do Tesouro do Estado, principalmente usando a pandemia como pretexto e a área da saúde, o que considero crime hediondo.
CPI durou 9 meses e apontou correções de rumo
O segundo ponto é que fizemos uma CPI, que durou nove meses, cujo relatório final, já aprovado aqui no parlamento, mostrou que temos, só em demanda tributária na cadeia produtiva de óleo e gás, a possibilidade de recuperar, em nove anos, algo como R$ 20 bilhões. Se houver correção de rumo, conforme propostas concretas da CPI, na fiscalização desses recursos, tanto pela Fazenda quanto pela Agência Reguladora, poderemos, também em nove anos, ter arrecadação em que se adicione mais R$ 5 bilhões.
Alerj aprova criação de taxa de fiscalização tributária e ambiental
A Alerj aprovou ontem a criação de taxa de fiscalização tributária e ambiental em cima das empresas que produzem petróleo e gás, que oscila entre cinco e sete empresas. Essa taxa propiciará à secretaria de fazenda se aparelhar devidamente, como também o Inea, para fazer fiscalização consequente, que representará, seguramente, montante superior a R$ 300 milhões por ano para o Tesouro do Estado. É claro que já espero que a Petrobras e congêneres, como sempre é hábito fazer, entrem na Justiça para contestar, mas tinha que se assinalar também essa questão.
Aprovadas 5 leis preservando o servidor público
Aprovamos cinco leis, entre Emenda Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária, que possibilitam que o estado venha a aderir ao teto de gastos, sem, dessa vez, considerar, como vinha sendo hábito, que o inimigo público seja o servidor público. Conseguimos aprovar essas cinco leis, preservando o patrimônio do estado, que é o servidor público.
Alteração na Lei de Teto de Gastos
Ontem mesmo, aprovamos uma modificação na Lei do Teto de Gastos, para atendermos às exigências do Tesouro Nacional, tirando de conceito de despesa primária o valor empenhado de 2018, corrigido pelo IPCA, que não estava sendo aceito pelo Tesouro, para que fosse o valor empenhado de 2021, multiplicado pela inflação deste ano, de 10,74%.
Faço esse apanhado para mostrar matérias de grande importância para o estado, na área das finanças públicas.
Aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual
Ontem, ainda aprovamos a LOA – Lei Orçamentária Anual, para 2022. A Alerj, por intermédio da Comissão de Orçamento e do Plenário, prospectou novas receitas e o orçamento foi acrescido de R$ 7,1 bilhões, tudo devidamente fundamentado.
Mesmo com diversas correntes preserva-se o interesse público
Aqui há deputados da base do governo, há deputados autônomos, há deputados de oposição. Mas esta Casa, com as diversas vertentes ideológicas, sob o comando do presidente, deputado André Ceciliano, quando se trata do interesse público e quando se trata de fazer com que o estado do Rio de Janeiro se recupere, não tem negado esforços para tal finalidade.
Lado da ciência e luta contra o preconceito como prioridade
Além do mais, não abandonamos a nossa bandeira de estar do lado da ciência no combate à pandemia da Covid-19, sempre ao lado da ciência. A maioria dos projetos de lei que aprovamos foi com essa ótica. E, também, esta Casa não abriu mão, apesar de todas as polêmicas, como a que aconteceu ontem, de continuar lutando contra qualquer tipo de preconceito, de religião, de raça, social.
A importância do Projeto Supera Rio
Quero encerrar dizendo que o Projeto Supera Rio foi criado pelo parlamento fluminense para oferecer auxílio emergencial à população, até 31 de dezembro de 2021. E hoje votaremos para estendê-lo até 31 de dezembro de 2022, porque, mesmo em período eleitoral, combater a miséria e a fome está em primeiro lugar, mesmo que alguns tirem dividendo eleitoral disso. Porque temos que pensar em resolver os problemas estruturais do nosso estado, diminuir a desigualdade e, neste momento de profunda crise, assistir os menos favorecidos.
O papel do parlamento terá continuidade
Faço esse breve relato para demonstrar que o parlamento se dedicou, produziu e tem condições, no ano de 2022, mesmo em ano em que haverá mais dificuldades ainda, por haver previsão de crescimento do PIB muito pequena; mesmo sendo ano eleitoral, em que todos vão se digladiar nas eleições majoritárias, este Parlamento não irá abandonar a sua função precípua, de fiscalizar o poder executivo, mediar os conflitos entre os diversos segmentos da sociedade e os poderes e lutar por políticas públicas que resgatem a soberania, garantam a democracia e melhorem a qualidade de vida do nosso povo.
