Quero trazer à discussão, depois de ter usado mais de 4 horas de minha vida, a Sessão do Supremo Tribunal Federal e o voto interminável do ministro presidente Dias Toffoli, que começou por volta das 10:30, parou por volta das 12h30, retornou às 14h30 e foi até, aproximadamente, quase às 18 horas.

Algo me chamou a atenção e causou-me surpresa: depois do voto, seus colegas ministros não conseguiram entender a síntese do voto.

Fiquei perplexo, porque esta discussão é algo profundamente importante para nosso país e para nossas relações internacionais, sob o ponto de vista das questões de lavagem de dinheiro, combate ao terrorismo, ao contrabando, a outras espécies de crime e até mesmo ao tráfico de drogas.

A decisão será fundamental para o prosseguimento das investigações que envolvam confronto inicial entre a movimentação bancária global e a declaração de renda e patrimônio do imposto de renda.

O ministro Dias Toffoli, no meu entendimento, votou no sentido de que o COAF (UIF – Unidade de Investigação Fiscal) e a Receita Federal  estão autorizados  a compartilhar os dados globais, isto é, a compatibilidade do movimento bancário total e a declaração de rendimentos, com a Polícia Federal e Ministérios Públicos. No caso do órgão investigativo verificar a necessidade de detalhamento dessa movimentação bancária, deverá abrir um PIC – Procedimento de Investigação Criminal e submeter ao juiz.  Essa proposta já é melhor do que o anterior, mas não resolve a questão plenamente.

Como faltam ainda os outros dez votos e vai ser um assunto que se postergará, possivelmente, por uma a duas semanas à frente, teremos tempo para aguardar essa decisão. Portanto, vamos aguardar como será a modulação dos mais de 900 casos suspensos.

Mas eu vi, também no dia de ontem, com satisfação, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal que aprovou a alteração de dois artigos da Constituição Federal, sem ser cláusula pétrea, no sentido de validar a hipótese da prisão em 2ª instância.

Para mim esse é um resultado positivo, porque é exatamente isso que está demandando a sociedade brasileira. Então, do ponto de vista da Câmara, houve esse avanço.