Na tramitação do projeto de resolução 793/21, de autoria da CPI que aprova o relatório final e as conclusões da CPI destinada a investigar a queda de arrecadação do estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, deputado Luiz Paulo, presidente da CPI, esclarece os avanços.
“Saúdo, inicialmente, as deputadas e deputados e, também estou saudando agora a senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos.
Discuto aqui o relatório final, na pauta de hoje, da CPI que apurou as perdas do estado derivadas das participações especiais, mas também derivadas da cadeia produtiva de ICMS do setor de óleo e gás.
Presidente – deputado Luiz Paulo; Relator – deputado Márcio Pacheco
Essa CPI foi proposta pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, que me honrou com a possibilidade de presidi-la, tendo, como relator, o deputado Márcio Pacheco, e contou com a efetiva participação de diferentes deputados: Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Célia Jordão, Alexandre Freitas, Dionísio Lins e Chico Machado.
9 meses de trabalho
Essa CPI trabalhou praticamente por nove meses, tendo início em março de 2021. Na primeira reunião, discutimos pormenorizado plano de trabalho para fazer a CPI de forma orgânica. Aprovado o plano de trabalho, fizemos 19 reuniões, todas de forma remota, porque estávamos no período mais ativo da Covid. De cada reunião, em função dos temas debatidos, expedimos ofícios que nos dessem dados suficientes para fazer uma análise a posteriori. Foram emitidos mais de 190 ofícios, principalmente para a Petrobras, a Agência Nacional de Petróleo, a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado, entre outras instituições.
Quem participou
A CPI contou com a presença ativa da assessoria fiscal presidida pelo economista Mauro Osório, com a contribuição efetiva da Dra. Magda Chambriard. Houve ainda a participação da Secretaria de Fazenda, destacando-se, em especial, o auditor fiscal Fortunato e a inspetora fiscal Bia; da Procuradoria-Geral do Estado, em especial mas não só, do procurador Paulo Henrique; do Tribunal de Contas do Estado; e da assessoria de diversos parlamentares, inclusive da Gabriela, nossa assessora, a quem também faço meus agradecimentos. O deputado Márcio Pacheco esteve na relatoria e deu a colaboração importante de sua assessoria e assinalo a também efetiva participação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, por intermédio do Dr. Rodrigo Lopes.
Algumas conquistas
Feito este preâmbulo inicial, devo dizer que a CPI teve, de imediato, algumas conquistas. Logo nos primeiros meses, conseguimos assinar um termo de cooperação entre a Agência Nacional de Petróleo e a Secretaria de Fazenda para que esta, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, pudesse também vir a participar do processo de fiscalização e auditoria das participações governamentais. Infelizmente, a Agência Nacional de Petróleo – ANP, só tinha três profissionais para fiscalizar em média, por ano, cada um, R$ 5bilhões. Por via de consequência, não existia fiscalização.
Caixas pretas foram abertas
Contamos com a participação da Ompetro, representando, já que é a sua origem, as prefeituras dos municípios produtores, que também têm muita importância. Além disso, destampamos a caixa-preta que estava definida só pela Resolução 12, de 2014, e ficava no âmbito da ANP e das próprias concessionárias. Essa caixa-preta nos mostrou que, da receita bruta faturada no estado do Rio de Janeiro, são descontados praticamente 50% para, depois, calcular o percentual que vai ser alocado na receita líquida para pagar as participações especiais, como se fosse o imposto de renda.
Foram analisadas as receitas brutas e os abatimentos
Fizemos uma média dos últimos dez anos e a receita bruta das concessionárias – leia-se Petrobras – foi de R$ 1 trilhão, e foram abatidos, no mesmo período, R$ 500 bilhões; logo, 50% foram de abatimento. Examinamos os abatimentos – há um índice de abatimento chamado afretamento – e vimos que a Petrobras faz contratos no exterior de locação de embarcações e de plataformas, contratos que ninguém examina; lá no exterior também há subcontratos que ninguém examina. Então, não se sabe o que ela abate.
Depreciação de poços e de bens
Há outro indicador chamado depreciação de poços e depreciação de bens. Muitas vezes, para você depreciar um bem, o valor máximo, acumulado dos percentuais de depreciação, não pode superar o preço do produto; no entanto, nem isso era verificado.
Provisão de abandono
Há outro item, chamado provisão de abandono; quando acaba a exploração – e não acabou, porque nenhum poço foi fechado ainda – a empresa teria recursos para retirar tudo do fundo do mar. Vejamos o caso da Bacia de Campos, que seria um campo já quase esgotado: com o avanço tecnológico esses campos estão sendo vendidos pela Petrobras a terceiros, que continuam a explorar, e vai para o bolso da Petrobras a provisão. Sabe quanto é essa provisão por ano? Cerca de R$ 3, 5 bilhões. Esses três itens, se somados, representam 57% daqueles 50%; ou seja, é metade.
Há muito para o Rio de Janeiro recuperar
Diante disso tudo, aprofundamos a análise de toda a dívida ativa que a Petrobrás tem, de todos os processos administrativos ainda não inscritos em dívida ativa, e concluímos que o estado do Rio de Janeiro tem como recuperar, nos próximos nove anos, entre participações especiais e ICMS, R$ 20 bilhões; a União teria também que recuperar R$ 9 bilhões; e os municípios produtores, R$ 5,4 bilhões. E, ainda, com a melhoria da fiscalização, essa junção da Secretaria da Fazenda com a ANP, com os concursos que a ANP e, também, a Fazenda têm que fazer, e o treinamento que será dado a partir de fevereiro do ano que vem, poderemos, também, aumentar a nossa arrecadação em aproximadamente R$ 640 milhões/ ano, o que daria R$ 5, 400 bilhões em nove anos. O saldo final, no período de nove anos do regime, é tentar recuperar R$ 25bilhões.
Este foi o conteúdo básico do relatório.
