Durante audiência pública realizada pela CPI da Crise Fiscal, no dia 12 de agosto, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Carvalho, disse que o governo foi obrigado a fazer uma revisão dos cálculos do Regime de Recuperação Fiscal( RRF). Segundo o secretário, os restos a pagar, previstos em 2017 pelo governo anterior, eram de R$ 3,3 bilhões e agora passaram a ser R$ 26,6 bilhões ao final do RRF em 2023. O secretário apontou erros na “metodologia de cálculo” no documento apresentado em setembro de 2017 pelo governo anterior à Secretaria do Tesouro Nacional. “É uma diferença muito grande, mas estamos sendo muito mais realistas. A ideia é ter números mais precisos. Precisamos refazer os cálculos. A ideia é que a gente aprofunde uma série de medidas propostas em 2017, mas também propusemos outras. A principal delas é adiar o início do pagamento da dívida com a União. Esse pedido foi levado ao Ministério da Economia em julho e estamos aguardando uma resposta”, disse o secretário.
Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), a rejeição das estimativas feitas pelo governo anterior não surpreende.
“A Sefaz desqualificou as projeções do Regime de Recuperação Fiscal feitas pelo governo anterior. Os restos a pagar passaram de R$ 3 para R$ 23 bilhões. Isso nao é novidade, porque quando Christiano Áureo e Leonardo Espíndola estiveram na CPI, já tinham admitido isso. Precisavam assinar o Regime de Recuperação de qualquer maneira. Acredito que os restos a pagar serão transformados em Precatórios. A Audiência da CPI da crise fiscal de hoje foi muito importante porque o Secretário de Fazenda divulgou os números mais próximos da realidade. Eu vinha dizendo que o serviço da Dívida com a União seria de R$ 19 bilhões e este valor subiu para R$ 21 bilhões.
Acredito que os restos a pagar não devem impactar a folha de pagamento do funcionalismo”, disse o deputado estadual Luiz Paulo.
De acordo com Luiz Cláudio Carvalho, o governo está fazendo tudo que é possível para buscar novas receitas e o equilíbrio fiscal do estado. “Estamos tentando aumentar a arrecadação com combate à sonegação fiscal, revisão de benefícios fiscais e do Repetro, assim como conter despesas com pessoal, ativos e inativos, auditoria das folhas. Isso tudo está no plano”, afirmou o secretário. “Precisamos reforçar a receita tributária do estado; a economia do Rio precisa crescer para conseguirmos fechar esse rombo”, defendeu.
Repetro
Outro tema discutido no encontro foi o Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Petróleo (Repetro). Uma nova versão do regime pode mudar a forma de recolhimento do ICMS e favorecer o estado do Rio. “A Firjan mostrou que foi assinado há um mês um outro convênio Confaz definindo o Repetro Industrialização, que clareia o primeiro Repetro. Segundo o novo detalhamento, independente de onde esteja a empresa que produz algo para o sistema de óleo e gás, quem recolhe o imposto é quem está na produção”, explicou Luiz Paulo.
“É como se a União dissesse: estamos focando para que o ICMS passe a ser recolhido no destino. Isso é muito importante para ajudar o Rio de Janeiro a sair desse buraco. Não somos profundamente industrializados, mas estamos entre os maiores consumidores, então teremos um aumento brutal de arrecadação se essa medida for implementada”, analisou o deputado.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, também vê com bons olhos o Repetro Industrialização. “Nós devemos sim tributar a produção, e não os investimentos. Não podemos afugentar os investidores. A gente precisa manter o Repetro com validade, então se for o caso, deve ser proposto um projeto de lei para convalidar o decreto”, disse.
