A redação final do Projeto de Lei das Organizações Sociais na saúde foi aprovada por 45 a 11 em votação na Assembléia Legislativa (Alerj). O deputado Luiz Paulo manteve sua posição e votou contra a redação por acreditar que se trata de uma inconstitucionalidade.
A votação se estendeu por quase toda a sessão devido a discussões. Sobre isso, o deputado comentou em questão de ordem que se deve ter sensibilidade política e não se pode calar as minorias.
Em discurso na Alerj, Luiz Paulo comentou sobre as OSs. Confira:
“Com a licença do Deputado Gilberto Palmares, venho me intrometer na vida do Partido dos Trabalhadores para mostrar como foi desigual a votação de ontem. O Projeto entrou em pauta e veio a este plenário, Deputada Myrian Rios, mas primeiramente foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e o Relator, Deputado Rafael Picciani, votou pela constitucionalidade; em seguida, apresentei um voto em separado por escrito dando oito razões de inconstitucionalidade. O Deputado Presidente Paulo Melo pediu que toda a Comissão votasse, e aí perdemos de cinco a dois – o Governo com cinco votos e nós, eu e a Deputada Inês Pandeló, do PT, com dois votos. A Deputada Inês Pandeló respaldou o seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Partido dos Trabalhadores, juntamente com o PDT, deu entrada, no ano de 1998, no STF, contra a Lei Nacional de Organizações Sociais – na época foi advogado do PT o hoje Ministro Toffoli, do STF. Na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais o voto vencedor – e exarei o voto por primeiro, como Presidente – foi pela rejeição do Projeto, e o mesmo ocorreu na Comissão de Saúde, onde também foi rejeitado. O Projeto, então, recebeu 307 Emendas, sendo que eu e alguns parlamentares apresentamos 52.
O Projeto saiu de pauta e o Governador se assustou, como também aqui se assustaram os líderes da base do Governo. Foi feito um movimento no Palácio Guanabara que exonerou dois Secretários do Partido dos Trabalhadores e um do PDT, como uma ameaça para os suplentes de ambas as bancadas. Outros movimentos entre a cúpula desses partidos foram feitos para botar no escanteio os parlamentares do PT e do PDT, mas também sinalizando para a própria base do Governo. Também entrou em campo a ação individual de diversos membros da bancada do Governo e do próprio Governo de cooptação de parlamentares das mais diversas bancadas. Esse foi um passo esmagador no sentido de aprovar as OSs.
No dia da votação, por movimentos políticos também errados, as galerias ficaram vazias daqueles que iriam se manifestar contrariamente ao PL das Organizações Sociais, que seriam os funcionários e os sindicatos ligados à saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Mas espaço teve para outros segmentos que não estavam sob a sanha devastadora dessa maioria que tinha obrigação de aprovar o projeto. Com as galerias vazias, sem o senso crítico da opinião pública pressionando o Parlamento, a votação foi 50 a 12. Corrigi-me o Deputado Gilberto Palmares que foi 49 a 12. E nós sabemos nominar os 12 até agora. Dos 12, cinco estão aqui no plenário: eu, o Deputado Paulo Ramos, a Deputada Janira Rocha, o Deputado Gilberto Palmares e a Deputada Inês Pandeló. Mas sabemos de cor e salteado o nome dos 12; 49 a 12.
Se as galerias estivessem cheias, muito desses 49 parlamentares tremeriam, pois são pré-candidatos a prefeitos, são sensíveis ao clamor popular. Nós, de oposição, teríamos mantido todos os Destaques com verificação de quórum. Só o PT que poderia ter apresentado seis Destaques com seis verificações, o PSOL com dois Destaques, o PSDB com quatro. Isso já levaria a muitas verificações e há muito tempo. Mas com as galerias vazias e com a pressão preliminar que houve, nas mais diversas bancadas, deu o resultado que deu.
Mas quero dizer Sr. Presidente, que uma das administrações mais incompetentes que existem em termos de Secretaria de Estado de Saúde é a que está no Estado do Rio de Janeiro no Governo Sérgio Cabral.
E vou nominar: quantos instrumentos essa Secretaria possui a fim de fazer uma boa gestão. Primeiro, tem um instrumento daquilo que é conceituado como gestão burocrática, isto é, da máquina estatal com funcionário público concursado e com plano de carreira, que é aquela que gostaríamos que eles tivessem exercitando.
Eles têm o instrumento da fundação pública de direito privado, que foram incapazes de implementar. Eles têm o instrumento da parceria público privada, que foram incapazes de implementar. Eles têm um instrumento que dizem que implementam mas que usam cooperativas, que é a gestão compartilhada, onde o Ministério Público tem ação de uso indevido de mais de R$ 350 milhões para pagamento de pessoal.
E a partir da sanção do Governador, terão o instrumento das Organizações Sociais. Mas esses instrumentos têm sido só para constar, porque preferem gerir na anarquia, na falta de projeto, na miscelânea que é a Secretaria de Estado de Saúde. Porque só assim um projeto específico pode sempre aparecer como salvador de uma situação que não ocorrerá por projeto específico algum.
Esqueci de me referir, Deputada Janira Rocha, que também eles têm outro instrumento – só me lembrei agora – que o Deputado Gilberto Palmares ajudou a aprovar como eu também, que eles pudessem fazer concurso público para nomear oficial bombeiro médico para trabalhar, na época diziam no Posto 24 horas e agora nas UPAs. Esse instrumento, esse concurso público foi utilizado e mesmo assim a anarquia é reinante dentro da Secretaria de Saúde do Estado.
Esse novo instrumento, esse novo modelo de gestão é mais uma falácia de tudo aquilo que, em quatro anos e nove meses, eles não conseguiram fazer.
O projeto das UPAs de lata estão ladeira abaixo, a Secretaria de Defesa Civil virou uma realidade por imposição da política, por pressão do próprio Corpo de Bombeiros, os medicamentos continuam a ser comprados superfaturados, a Facility ainda impera dentro da Secretaria, ambulâncias terceirizadas ainda provocam acidentes e mortes, e nenhuma melhora na Saúde acontece.
Eu diria, Sr. Presidente, para concluir, que a Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro vai de mal a pior, com OS ou sem OS.”
