O Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA) agora está regulamentado na Resolução 50/2013 do CONEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente).
A lei 6442/2012, de autoria da CPI que investigou as irregularidades na Região Serrana, determinava que a Secretaria do Ambiente fizesse a regulamentação do DEUA, que tem como finalidade observar se a obra que será realizada está em conformidade com as regras urbanísticas e ambientais, no caso dos imóveis urbanos, as que não tenham habite-se, não haverá a instalação dos serviços de água e energia.
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