Sras. e srs. deputadas e deputados que nos acompanham de forma presencial ou remota, nosso amigo intérprete de Libras, que leva a nossa voz a todos aqueles que nos acompanham e têm deficiência auditiva, senhores telespectadores, quero hoje dar continuidade ao discurso que fiz no expediente final de ontem sobre o julgamento que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE iria fazer do recurso do deputado Rubens Bomtempo, que estava sendo considerado, injustamente, inelegível, tendo vencido as eleições para prefeito de Petrópolis.
Dizia eu, no dia de ontem, que o TSE iria reunir-se às 19 horas e ousei até vaticinar que se tornaria prefeito de Petrópolis em respeito à soberania popular. O julgamento foi feito e, por quatro votos a três, isso ficou decidido, com efeito imediato. Entendo eu que, assim que o acórdão for publicado, estará apto a tomar posse como prefeito de Petrópolis.
Rubens Bomtempo na Alerj sempre foi defensor das boas causas
O deputado Rubens Bomtempo, no período em que está aqui no parlamento, sempre foi defensor das boas causas, sempre estudioso, de vasta experiência pelos diversos mandatos que esteve à frente da prefeitura de Petrópolis. Seguramente, respeitando a soberania popular, nos próximos três exercícios, poderá colocar toda a sua experiência política e administrativa a serviço da população petropolitana.
Saúdo e parabenizo o deputado Rubens Bomtempo pela sua resistência e pela sua tenacidade e desejo que tenha sucesso nesse novo desafio – a população de Petrópolis assim o deseja e precisa.
Aproxima-se o término dos trabalhos legislativos de 2021
Feito este primeiro registro, passo ao segundo: aproxima-se o término dos trabalhos legislativos. Hoje é quarta-feira, 15 de dezembro. Temos pauta extremamente importante e representativa.
Em votação, o orçamento para 2022 não deficitário
Entre tantas outras questões, esta Casa votará o orçamento para 2022, o primeiro, desde 2015, em que receitas e despesas empatam. Não é orçamento deficitário. E, se isto vai ocorrer, deve-se em grande parte, também, ao parlamento fluminense, pela sua produção legislativa no que concerne especificamente à melhoria da arrecadação do estado do Rio de Janeiro. E eu, particularmente, tenho atuado muito nessa área, porque faço parte de duas Comissões, de Orçamento e de Tributação, que cuidam especificamente desse tema: das receitas do Estado – de ICMS, de IPVA, de ITD, de royalties e participações especiais e tantas outras mais, mas essas são as principais.
Em votação também as contas de gestão do governo de 2021
Há ainda uma terceira questão, que também vem à pauta de hoje: as contas de gestão do governo de 2021. Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, abri os trabalhos, quando as contas lá estiveram, fazendo questão de ordem para saber se as contas seriam votadas de forma separada, como aconteceu no Tribunal de Contas, ou se seriam votadas como uma só. O meu ponto de vista é de que deveriam ser votadas em separado, como votou o Tribunal, e propôs a rejeição de ambas.
A decisão da Comissão de Orçamento foi de que as contas seriam únicas
A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aceitou a minha questão de ordem, colocou em votação e o resultado foi ter sido derrotado por 5 votos a 2. Acompanhou-me, na Comissão, o deputado Eliomar Coelho. Decidiu-se, então, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que as contas seriam votadas como conta única. Como conta única, apresentei voto escrito pela rejeição, acrescentando outro argumento, que, para mim, é definitivo.
Wilson Witzel cometeu crime de responsabilidade q se aproxima do de responsabilidade
O ex-governador Wilson Witzel foi cassado por crime de responsabilidade. Um gestor que tem as contas rejeitadas, no fundo, também, cometeu crime de responsabilidade, porque o crime de responsabilidade tangencia muito com a improbidade. E a rejeição de contas é improbidade. Por via de consequência, não há, no meu entendimento, como se aprovar contas de um governador que teve o mandato cassado – aliás, o primeiro e o único do Brasil -, por crime de responsabilidade.
Portanto, também temos essa votação aqui hoje, além de outros projetos significativos.
