Deputado Luiz Paulo retoma a discussão sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro e prioriza duas questões que considera fundamentais:
“Volto, aqui, a tema recorrente para mim devido à sua importância para os fluminenses. Hoje, dia 08 de setembro, foi noticiado pela mídia que o governador em exercício foi a Brasília para, novamente, conversar com o ministro ou o chefe de Tesouro Nacional sobre questões do Regime de Recuperação Fiscal – RRF. Quatro exigências seriam feitas ao governo do Estado, para serem cumpridas na possibilidade de renovação do regime.
As exigências da União
A primeira delas relativa à questão específica dos benefícios fiscais: de que forma acontecem, porque e como. O RRF, no período que acabou no dia 5 deste mês, ou seja, nos últimos três anos, reafirmava, frequentemente, que devíamos reduzir os benefícios fiscais a cada três anos.
O segunda delas para explicar como estaria a privatização da Cedae e a desativação de estatais sem fins lucrativos.
Há mais duas exigências. Mas quero destacar, inicialmente, as duas primeiras.
A primeira e fundamental exigência: Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social
Está faltando, embora o presidente da Alerj já tenha oficiado ao Tesouro Nacional, dito ao secretário de fazenda, falado várias vezes aqui na Alerj que se defina que a primeira exigência a ser discutida no RRF é que tenhamos um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, para decidir o rumo de crescimento harmônico para o Estado. Sem isso, ficaremos discutindo única e exclusivamente medidas fiscalistas, pontuais, que não vão resolver nada. Isto é fundamental.
Para se ter Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social é necessário que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma matriz insumo/produto, para que se possa simular diversas possibilidades de crescimento do Estado, quais são as cadeias produtivas essenciais, como se comunicam, tendo como base para essas simulações robusta e confiável base de dados conveniada com o IBGE, mas, também, com todos os dados levantados historicamente dentro da secretaria de fazenda e outras instituições.
A segunda exigência da União: venda da CEDAE
É isso, fundamentalmente, que vai nos dar rumo; não é discutir, pontualmente, se privatiza a Cedae ou não. Vender a Cedae resolve o caixa do Tesouro? Não. Ela é empresa lucrativa. No ano passo, foi R$ 1 bi de lucro. Pode haver até a seguinte perspectiva: “Estamos pensando no futuro dos investimentos do saneamento”. Mas poderíamos pensar, também, na possibilidade desse R$ 1 bi de lucros ser totalmente reinvestido em saneamento básico e não apropriado pelo Tesouro do Estado.
“O benefício fiscal X foi bom ou ruim?” Por exemplo, na semana passada, votei contra o benefício fiscal do atacadista, por não estar convencido de que até 31 de dezembro de 2022, em apenas dois anos e três meses, período em que termina, possa representar ganho de receita. É importante que não se discuta um benefício de forma isolada. Daí ser essência o plano estratégico de desenvolvimento.
A terceira exigência da União – reforma administrativa
Parte-se do conceito de que a reforma é necessária, porque temos funcionários públicos demais. Mas não é verdade. Hoje, o número de funcionários ativos é praticamente igual ao número de funcionários inativos e pensionistas. Então, a redução do número de funcionários ativos não resolve o sistema previdenciário. Esta é outra falácia. O problema é resolver o sistema previdenciário. Esse, sim, precisa de equação, mas não é só no Estado do Rio de Janeiro, é uma equação no Brasil inteiro, talvez criando um fundo previdenciário único.
São necessárias políticas estratégicas que não temos. E parece que o pessoal do Tesouro também insiste em posicionamentos meramente fiscalistas.
A quarta exigência da União: ter um plano de investimento
O quarto ponto que levantaram foi: qual é o nosso plano de investimento? Como um Estado que não tem plano estratégico de desenvolvimento econômico e social pode ter plano de investimento, se as receitas não sobram para nada, se o essencial aqui, hoje, é fazer funcionar políticas públicas de educação, saúde e segurança pública?
Nem na estação do metrô da Gávea, sob risco, se investe, porque não há recursos, mesmo com a decisão do Tribunal de Contas e do Ministério Público de que é preciso esvaziá-la de água para reforçar e construir a estrutura definitiva. Como pode haver política de investimento se não há acréscimo de receita? E também não há acréscimo de receita, porque não há plano estratégico de desenvolvimento econômico e social. Está tudo invertido.
Projeto de Lei Complementar estende o prazo do Regime
Por último, no PLP 101/2020, em discussão na Câmara Federal, e sob apreciação – mas, recentemente, o deputado Rodrigo Maia encaminhou uma versão para o Poder Executivo Federal –, há algo essencial: passa o regime para uma década e o pagamento do serviço da dívida, para chegar à plenitude do pagamento anual, passaria a crescer numa escadinha de 10% ao ano.
Isso tudo precisa ser dito, porque, senão, ficamos discutindo o ponto alvo e não se resolve o global. Sem estratégia, desenvolvimento, distribuição equitativa da nossa renda não temos caminho. Quando não se tem caminho, qualquer que seja o escolhido, estará errado.”
