Projeto aumenta alíquotas de contribuição de servidores e poder público. Rombo nas contas do fundo é estimado em R$ 12 bilhões só para 2016.
Extra – Globo News – 01/03/2016 19h39 – Atualizado em 01/03/2016 19h48
Criado em 1999 para unificar os pagamentos de aposentadorias e pensões para os servidores estaduais, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, ou Rioprevidência, atravessa a pior crise de sua história. Com um déficit estimado em R$ 12 bilhões para 2016, o presidente da autarquia, Gustavo Barbosa, busca saídas para equilibrar as contas e aposta na aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), do Projeto de Lei Complementar 18/2016, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do estado e aumenta as contribuições de servidores e do poder público para o Rioprevidência.
Para Barbosa, o desequilíbrio nas contas do fundo é estrutural e está ligado às próprias regras do serviço público. “De cada 100 servidores ativos hoje, 66 têm direito à aposentadoria especial, em sua maioria professores e militares da PM e do Corpo de Bombeiros, que podem se aposentar após 25 anos de trabalho. Como a longevidade da população aumentou, a tendência é que o buraco só aumente”, disse ao G1.
Em entrevista à GloboNews, o governador Luiz Fernando Pezão explicou que 95% do que cabe de royalties do petróleo ao estado financiam a previdência. A conta passou ficou desfavorável com queda no preço do petróleo que estava em US$ 115 o barril quando o orçamento de 2015 foi enviado à Assembleia Legislativa e chegou a US$ 30 o barril em 2016.
“O estado tem dependência grande do petróleo uma vez que 86% da produção de petróleo da Petrobras é do Rio de Janeiro. Não dá para tirar essa dependência. Se a crise da Petrobras afeta o Tesouro Nacional, imagina como afeta o estado”, disse o governador.
Pezão explicou que a aplicação dos royalties do petróleo na previdência facilitava o estado a não aportar recursos do Tesourou:
“Agora vou ter que botar R$ 12 bilhões do Tesouro para pagar 230 mil pensionistas e aposentados, essa é a balança”, disse.
Número do Rioprevidência
O presidente da autarquia apresenta números. Em 2007, o Rioprevidência pagou R$ 5,7 bilhões a aposentados e pensionistas, enquanto este ano a previsão é de gastar mais de R$ 17 bilhões, contra uma arrecadação prevista de apenas R$ 5 bilhões. O salto na despesa se deve ao fato de que as pensões não eram reajustadas há anos, distorção que veio sendo corrigida a partir de 2007: o valor médio de uma pensão, que era de R$ 900, chegou a pouco mais de R$ 4 mil em 2015.
“A despesa cresceu em média 12% ao ano, e a receita não acompanhou esse crescimento, daí o desequilíbrio”, afirma.
A queda na arrecadação de royalties e participações especiais do setor petrolífero também contribuiu para aumentar o rombo nas contas do fundo. Até 2014, a verba oriunda da exploração de petróleo cobria 55% das despesas, contra apenas 28% no ano passado. O Rioprevidência só honrou seus compromissos no ano passado, após receber socorro de quase R$ 7 bilhões, oriundos dos depósitos judiciais liberados pelo Tribunal de Justiça.
Presidente da comissão de Tributação da Alerj, o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) afirma que o artigo 16 do PLC é ilegal, por propor o aumento das alíquotas de contribuição ao Rioprevidência após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. “A LOA foi elaborada e aprovada em janeiro, com base na alíquota de 11% para o servidor e de 20% para a fonte pagadora. Não se pode mudar a regra do jogo com a bola rolando”, afirma o parlamentar.
Luiz Paulo acrescenta que a saída é minorar o problema buscando mais recursos. “Essa conta pode e deve ser repartida entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas não pode ser imposta pelo governo, tem que negociar. Tenho projetos que destinam parte da verba arrecadada pelo Detran e pela Loterj, por exemplo, ao Rioprevidência. Não é muita coisa, mas já ajuda”, sugere.
Gustavo Barbosa rebate as críticas do deputado: “Para mim o artigo 16 é perfeitamente legal, bastando apenas ao Estado observar a noventena, que é o prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor após aprovação em plenário e sanção pelo governador. Não há nada na legislação determinando que devemos esperar a aprovação da LOA de 2017”.
Equilíbrio pleno só em 2050
Barbosa ressalta que o primeiro nível de aumento das alíquotas de contribuição – 12% para o servidor e 24% para a fonte pagadora, previsto para este ano, caso o PLC seja aprovado – representará R$ 415 milhões a mais nos cofres do fundo. “Caso o projeto seja aprovado sem modificações, em 2018 haverá R$ 1,245 bilhão a mais no caixa. Já é uma ajuda”.
O presidente do Rioprevidência ressalta ainda que, a longo prazo, o fundo atingirá o equilíbrio financeiro, já que em setembro de 2013 entrou em vigor o novo regime previdenciário para os servidores do estado. Pela nova regra, todo novo servidor contribui para se aposentar pela tabela do INSS, como já ocorre com o funcionalismo federal, e não terá mais direito a se aposentar com o teto salarial da categoria a que pertence.
Para receber além do teto do INSS, o servidor deverá contribuir para um novo fundo – já são 17 mil servidores enquadrados nesse sistema. Barbosa esclarece: “Hoje são 443 mil servidores e inativos recebendo pela regra antiga. Nas próximas décadas, esse problema deixará de existir, pois o novo fundo criado, para o qual todos os novos servidores contribuirão, estará capitalizado e terá recursos para os benefícios complementares, sem precisar de aportes do Tesouro estadual”.
Enquanto esse dia não chega (a previsão é de que o equilíbrio nas contas só seja atingido por volta de 2050), outra saída é a auditar os benefícios pagos em busca de irregularidades, o que vem sendo feito desde 2012. O resultado desse “pente-fino”, segundo Barbosa, já começou a aparecer: dos mais de 40 mil benefícios que foram revisados até agora, cerca de 7.300 foram suspensos, o que representou economia de R$ 376 milhões anuais.
Apesar do rombo de R$ 12 bilhões na previdência, Pezão garante que os servidores reformados não vão ficar sem benefícios. Mas disse também que o Estado quer ser mais rigoroso na análise de novos pedidos de aposentadoria. E enviou à Assembleia Legislativa um projeto aumentando a contribuição do servidor de 11% para 14%. O projeto, porém, encotnra ressitências tanto entre os deputados da oposição como na base governista.
“O mandato é para deixar legados, todo governante vai ter que discutir reforma da previdência. Não proponho esse aumento de uma vez nem quero tirar direito de ninguém, mas 66% do funcionalismo do Estado do Rio têm aposentadorias especiais, pessoas que se aposentam com 48, 49 ou 50 anos de idade, podendo ganhar o teto, entre R$ 22 mil e R$ 23 mil”, disse à GloboNews.
