Relatório Final CPI da Petrobras

Na sessão plenária da Alerj, de 11 de novembro de 2015, foi aprovado o relatório final da CPI que visou apurar as “As Possíveis Perdas Econômicas, Financeiras e Sociais que sofreu o Estado do Rio de Janeiro, nos Últimos 10 (dez) anos, por influência da Gestão precária da Petrobras”, tendo como relator, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, como presidente, o deputado Edson Albertassi, vice-presidente, o deputado Comte de Bittencourt e os seguintes membros efetivos: deputado Paulo Ramos, deputado Jânio Mendes, deputado Bruno Dauaire, deputado André Ceciliano.

Após extenso trabalho iniciado em 18 de março, que durou 8 (oito) meses, com a oitiva de mais de 20 depoentes, inclusive diretores da Petrobras e a Diretora-geral da ANP, Agência Nacional do Petróleo, Magda Chambriard, a CPI chegou as seguintes conclusões mais relevantes:

Questões relevantes do relatório da CPI da Petrobras
6 – Recomendações às Instituições

6.1 – Perda de arrecadação do ICMS do Rio de Janeiro em derivados do petróleo pela tributação no destino, por atraso do COMPERJ.

Relatório de Auditoria do TCU com vistas a avaliar a gestão das obras do COMPERJ apontou entrada em operação do Trem 1 de refino para setembro de 2013, enquanto a conclusão de todo o Complexo até 2017.

Para estimar o impacto desse atraso nas finanças do Estado do Rio de Janeiro foi feita uma simulação do quanto poderia ser arrecadado no período 2013/2017, caso a planta estivesse funcionando de maneira plena conforme previsão inicial.

6.2 – Queda de ICMS e Participações Especiais e eventual manobra contábil das SPE’s da Petrobras

Nas oitivas da CPI foi mencionado que poderia estar havendo uma queda nos pagamentos de impostos e participações governamentais da Petrobras..

Auditoria da Fazenda nas SPE´s

6.3 – Gastos dedutíveis na apuração das Participações Especiais

Um ponto que gera preocupação é o crescimento dos gastos dedutíveis dos campos de petróleo do Estado do Rio de Janeiro.

Como esses gastos são abatidos da receita bruta dos campos para fins de apuração das participações especiais, existe uma preocupação de que possa estar havendo algum tipo de operação tendente a superavaliar esses gastos.

Insistir junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP que proceda tal auditoria

6.4 – Restrições ao REPETRO

Notícias divulgadas pelo jornal O Globo de 25/08/2015 revelam rumores de que o Governo Federal estaria disposto a rever os benefícios fiscais concedidos no âmbito do Repetro, o que oportuniza debates relevantes acerca da concessão de benefícios fiscais às empresas do setor de petróleo.

2014 – concessão de benefícios de R$ 3,1 bilhões – 9,8% do ICMS em 2014
2014 – concessão à Petrobras de R$ 1,3 bilhão – 4,1% do ICMS em 2014
2014 – Receita ICMS = R$ 31,6 bilhões

6.5 – Perda da Indústria Naval

Uma grave consequência da crise de gestão do setor de Petróleo e da Indústria Naval foi o arrefecimento das demandas à indústria naval fluminense. Pode-se dizer que o esfriamento dessa indústria se deu tanto pela redução do número de encomendas originadas na Petrobras, quanto pela interrupção de contratos que estão sobre investigação de superfaturamento.

Redução dos contratos de 13 para 5 plataformas
Tentar ampliar o volume contratado

6.6 – Perda nas Compensações ambientais

Em relação às compensações ambientais a que se obrigou a Petrobras em contrapartida à construção do COMPERJ destacam-se: a restauração florestal de 4.584 hectares, com plantio e manutenção de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica no entorno do complexo e a construção da Barragem no Rio Guapiaçu.

933 hectares reflorestados de um total de 4.584 hectares, ou seja, 20,4%
Conclusão prevista 2021 – está atrasada, há que se acelerar

6.7 – Constatação de perdas de receita de royalties e Participações Especiais, função do preço do petróleo

Desde o início do exercício a Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria da Fazenda – Sefaz já elaborou três revisões da receita Estadual. Na última revisão, datada de 25 de agosto, registrou-se a expectativa de ingressos de R$ 5.337 milhões, número 42% inferior à previsão realizada na Lei Orçamentária de 2015 (representando um corte de R$ 3.666 milhões).

Perda de 42%, ou seja, 9 – 5,3 = 3,7 bilhões

6.8 – Taxa de fiscalização ambiental

Simulou-se, hipóteses, de arrecadação de uma eventual taxa a ser cobrada por barril de petróleo e pelo gás extraído no Estado do Rio de Janeiro.

2015 – R$ 1,84 bilhão – PL 1046/2015

6.9 – Apuração das perdas de receitas pela defasagem entre o valor de mercado nacional da gasolina com o mercado internacional.

Outro fator que influiu na arrecadação do ICMS foi o controle de preços de combustíveis pelo Governo Federal por meio da Petrobras e suas subsidiárias.

R$ 800 milhões de perdas de ICMS em 100 anos

6.10 – Nova precificação dos derivados do petróleo

Estima-se que as perdas com a precificação ultrapassada dos derivados de petróleo e gás em função de estarmos produzindo derivados com especificações técnicas superiores as pré definidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP já causaram prejuízos, quiçá, de R$ 5 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro e que poderia, quando revista a precificação pela Agência Nacional do Petróleo – ANP representar receitas adicionais de até R$ 2 bilhões por ano de uma nova precificação.

R$ 1,2 bilhão – Petróleo
R$ 1,1 bilhão – Gás
R$ 2,3 bilhões – Total

6.11 – Campo Maduro na Bacia de Campos

Instar a Petrobras a envidar esforços no sentido de manter ativo os “Campos Maduros” da Bacia de Campos, hoje com produção em queda, através de novos investimentos em equipamentos para recuperação da produção dos mesmos.

Envidar esforços para a Petrobras mantê-los ativos, investindo em equipamentos para recuperação do mesmo

6.12 – Conclusão do COMPERJ

Instar à Petrobras a dar prioridade para buscar parceiro(s) para conclusão dos 15% (quinze por cento) do cronograma físico que faltam para conclusão da Refinaria (TREM 1) do COMPERJ, investimento estimado pela empresa de U$2,3 bilhões.

Refinaria (TREM 1) – 85% concluído
Faltam US$ 2,3 bilhões

6.13 – Estrada de ligação do COMPERJ, do município de Itaboraí à São Gonçalo

a) Instar o Poder Executivo para que assuma o domínio da via que liga o Píer da Praia da Beira de Itaoca em São Gonçalo ao COMPERJ, no município de Itaboraí. E, que os órgãos estaduais de segurança pública possam oferecer segurança aos moradores da região, através de circulação pela via;

Estado do RJ assumir a via e sua segurança

b) Instar a Petrobras a cumprir o compromisso assumido de pavimentar a estrada, oferecendo capilaridades entre os bairros cortados pela via e seus respectivos municípios, assim mitigando os problemas causados pela construção da estrada.