O ex secretário de Fazenda do Estado do Rio, Gustavo Barbosa, disse hoje na CPI da crise Fiscal, que a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, que suspendeu o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União, foi somente para conseguir colocar os salários dos servidores em dia e que, em nenhum momento, tinha a intenção de sanar a economia.
“O objetivo da assinatura do plano foi trazer alívio imediato. Tivemos que obedecer a Lei 159 e aceitar todas as regras colocadas pela União, incluindo abrir mão das ações judiciais. Há necessidade da revisão e aprimoramento do plano. O Rio aderiu e não tinha nenhum modelo a seguir. Sabíamos que não pagar salário estava errado. Na época, não existia outra saída. Precisávamos assinar o Plano para colocar folha em dia a fim de diminuir a falência da segurança, saúde e educação. Porém, afirmo que este plano em nenhum momento foi para sanar a economia.
A CPI sobre a crise fiscal presidida pelo deputado Luiz Paulo ouviu também o ex-secretario da casa civil, Christino Áureo e o ex- Procurador Geral do Estado, Leonardo Espíndola que explicaram sobre os termos do Regime de Recuperação Fiscal assinado em 2017. De acordo com a CPI, embora o Estado do Rio de Janeiro estava adimplente na época da adesão do Regime de Recuperação Fiscal, o governo federal considerou o estado como inadimplente, aplicando como penalidade no cálculo da dívida a Taxa Selic com acréscimo de um por cento ao ano. A comissão também questionou como o Rio de Janeiro abriu mão de sete processos judiciais sobre dívidas líquidas consolidadas que contribuíram para o aumento desse valor.
“Não é justo, a União cobrar taxa selic mais 1% por cento ao ano. Na assinatura do RRF, o Estado não estava inadimplente e ainda teve que abrir mão dos processos judiciais contra União. A União nos cobra juros abusivos. Por que isso não foi levado em conta na assinatura. Isso precisa ser revisto na renovação do RRF em setembro de 2020. O que mais identificamos nesta CPI da crise Fiscal é que várias contra partidas do Estado para adesão ao RRF ainda não foram cumpridas como a redução dos incentivos fiscais, a licitação das linhas de ônibus”, disse Luiz Paulo. A próxima audiência da CPI será na próxima segunda-feira, 3 de junho, sobre a Lei Kandir.
