Garantir a divisão justa dos impostos entre União, Estados e Municípios, o deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, promoveu Audiência Pública na Alerj, para debater a Reforma Tributária. A audiência, que contou com a participação de representantes do governo, debateu a minuta da proposta de projeto de emenda constitucional de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly. A proposta, segundo o parlamentar, apresenta alguns problemas. “Tem alguns itens que precisam ser esclarecidos como o que fere o pacto federativo porque leva para a União praticamente toda a legislação do ICMS. Consideramos que a proposta apresenta alguns problemas. A reforma Tributária é uma atribuição do Congresso Nacional, mas não podemos perder tempo. Precisamos descentralizar o excesso de recursos nas mãos da União que fica com cerca de 70% da carga tributária, enquanto estado e municípios ficam com 24% e 5%, respectivamente”, afirma o deputado.
A Comissão de Tributação fará uma segunda Audiência Pública onde convidará o autor da proposta para explicar os detalhes da PEC. “É necessário transformação na legislação para dar transparência a todas as ações, impedindo subterfúgios, protegendo os interesses públicos e tornando justo o sistema para o privado e os cidadãos. Faremos outra Audiência para dar continuidade ao tema”. Luiz Paulo disse que é possível aumentar receitas sem elevar alíquotas de impostos. Para ele, é necessário adotar medidas que reduzam cerca de 40% das perdas de ICMS em até R$ 10 bilhões nos próximos seis anos, além do que já está previsto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
