Quero chamar a atenção hoje, primeiramente, para o fato de que o Congresso Nacional discute o marco regulatório do gás e há duas correntes no Congresso Nacional, evidentemente insuladas por interesses empresariais, que litigam sobre este tema. Mas pode ser marco regulatório importante para o país, em especial, para o estado do Rio de Janeiro.

Irmãos siameses: desenvolvimento industrial e desenvolvimento econômico

Hoje, em resposta a um repórter, que afirmou – “Mas no marco regulatório do gás o estado do Rio de Janeiro não receberá royalties”., o presidente da Firjan, possivelmente mal informado, respondeu com a seguinte pérola: “Não receberá royalties, mas receberá um vultoso investimento”. Pensemos: o presidente da Firjan não pode achar que a indústria vai desenvolver-se sem o desenvolvimento do estado, que, por sua vez, não se desenvolve sem o desenvolvimento industrial. Ambos são mutuamente necessários. Talvez, a resposta mais adequada do presidente da Firjan fosse – “Não, o estado do Rio de Janeiro precisa dos royalties derivados do gás, mas precisa, também, de políticas para que esse gás possa ter preços competitivos e ser utilizado em grande quantidade, porque hoje praticamente se reinjeta nos campos do pré-sal um volume igual ao gás que é extraído.” A resposta dada causou grande constrangimento, porque, se estamos em Regime de Recuperação Fiscal, não podemos abrir mão de sequer um real, imaginando que, num futuro de vinte anos, possamos ter ampliação de investimentos. Marco esta posição, porque a julgo extremamente importante. Nossa economia está mais do que combalida e precisa de fato de injeção de recursos e, também, de política estratégica de desenvolvimento econômico e social, para que tenhamos um horizonte, pelo menos, de médio e de longo prazos.

Ao longo dos anos, caímos em participação de PIB e, principalmente, em arrecadação de ICMS. Essa é a triste verdade. Somos um estado, sob o ponto de vista de desenvolvimento industrial, oco, vazio, de pouca substância, porque não temos planos estratégicos de desenvolvimento econômico e social de médio e curto prazos.

A situação real do Regime de Recuperação Fiscal

Minha segunda observação é em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. Na sexta-feira, a Procuradoria Geral do estado, instada pela secretaria de fazenda, mandou ofício à AGU, por ter o  Rio de Janeiro – e me associo a esse ponto de vista – a compreensão de que o Regime de Recuperação Fiscal, quando criado por lei e assinado, foi para viger por seis anos. Ele acaba em 2023. Até setembro de 2020, continuamos no plano, porque não descumprimos requisitos básicos. Arranhamos aqui e acolá, mas tudo foi respondido a tempo.

Então, não há necessidade de se aprovar na União uma renovação do Regime. Basta, simplesmente, dar continuidade ao que aí está, com propostas retirando de outras anteriores o que já não é mais factível. Mas essa não é a opinião da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Então, é necessário que a Advocacia Geral da União emita opinião de qual o conceito jurídico válido, se o da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou se a posição do estado do Rio de Janeiro, que é também a que advogo.

As mudanças necessárias no plano da Recuperação Fiscal

Concomitantemente, a secretaria de fazenda necessita urgentemente começar a conversar, não sobre a renovação, mas sobre as mudanças que deverão ocorrer no plano para compatibilizá-lo com aquilo que hoje não é mais factível. Se quisermos sair desse buraco em que estamos metidos, a primeira coisa que precisamos ter é plano estratégico de desenvolvimento econômico e social que aponte o rumo que o estado vai ter; e que este estruture, com as parcerias, as universidades, matriz de insumo-produto, para que possamos ensaiar, num grau bastante grande de segurança, que hipótese de desenvolvimento teremos. Por exemplo, se acham que o setor que precisa desenvolver-se é o da agropecuária, não basta pensarem no incentivo fiscal para ela; tem que saber como a agropecuária se comporta no conjunto da economia, como afeta o emprego e renda nos diversos municípios do nosso estado, coisa que não vem acontecendo.

Não temos projeto para o Rio de Janeiro

Vivemos no parlamento apagando incêndios. E por que o fazemos? Porque não temos rumo, nem projeto, nem nada. Não podemos sequer dizer que discordamos do projeto do estado. Ele inexiste. Quando é que aqui travamos um debate profundo sobre se o rumo do estado está correto ou não? Nunca, porque ele não existe.

Ou fazemos isso agora ou cada vez estaremos mais perto de um precipício, de buraco tão fundo que não teremos expectativa de dele sair. Eu não quero cair nele buraco.

A explosão no Líbano

Para concluir, quero destacar que acabei de ver, consternado, o que aconteceu no Líbano – meus pêsames à população do país –, uma explosão monumental, algo que jamais vi na vida. Já há muitos mortos e não sei quantos milhares de feridos. Parecia a explosão de uma bomba atômica. O Líbano, um país lindo, já tão sofrido com tantas guerras, no dia de hoje tem o desespero de suportar, na área portuária, em perímetro urbano, uma explosão daquela magnitude. Vão aqui os nossos pêsames à querida população do Líbano.