Deputado Luiz Paulo, no expediente final desta terça, 18 de maio de 2021, comenta a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021, que estende o Refis, isto é, o refinanciamento das dívidas de ICMS de todos aqueles que estavam inscritos ou não na dívida ativa como devedores. Segue abaixo sua análise da importância dessa aprovação para o estado do Rio de Janeiro.
“Vou aproveitar esta oportunidade porque, muitas vezes, um projeto como esse não é percebido por todos os que estão nos vendo neste plenário virtual como se fosse algo que não interferisse na vida das pessoas. Com este projeto acontece exatamente isso.
Pessoas em dia com o fisco na pandemia e mais investimento pelo Estado
Aprovamos aqui na Alerj, respaldado no Convênio Confaz, que assim o permitiu, um parcelamento das dívidas de ICMS com o Estado, praticamente com juros zero, sem incidência de juros nas multas etc., exatamente para que, nesse período todo da pandemia, fosse possível que as pessoas ficassem em dia com o Fisco e, simultaneamente, o caixa do Estado melhorasse, de forma a tornar possível o investimento nas políticas públicas tão fundamentais, como saúde, educação, segurança pública.
O bom resultado do primeiro Refis
O resultado desse primeiro Refis foi de R$ 2,5 bilhões. São bilhões. Muito acima das nossas expectativas, pelo menos das minhas, que estava esperando arrecadar algo em torno de R$ 1 bilhão, tanto é que, como esse Refis foi de 2020, fizemos emenda do orçamento prevendo essa entrada de R$ 1 bilhão. No entanto, o resultado foi muito maior – R$ 2,5 bilhões.
O segundo pode dobrar esse número
Agora, com essa extensão de prazo que foi dada ao Refis, é possível que se arrecade outros R$ 2,5 bilhões. Chamo a atenção, porque é uma lei complementar que pode render aos cofres públicos, somando o Refis originário com o Refis estendido em prazo, R$ 5 bilhões; ou seja, quase 10% do orçamento do poder executivo, que está na ordem de R$ 60 bilhões.
Só a Petrobras, a maior devedora da dívida ativa, recolheu R$ 550 bilhões
Além do mais, quando digo que são débitos inscritos ou não em dívida ativa, ressalto que, só a Petrobras, que é a maior devedora da dívida ativa, com mais de R$ 9 bilhões inscritos na dívida ativa, já recolheu, ao primeiro Refis, talvez uns R$ 550 milhões, e pode dobrar esse valor nesse segundo Refis.
Este foi projeto de grande relevância
Chamo a atenção, porque foi projeto votado muito rapidamente, como têm que ser todos os projetos, mas que tem significância para o caixa do Tesouro muito grande. Nesta terça-feira, 18 de maio, numa sessão que durou 1 h 20 min, nós não cumprimos só formalidades. Votamos vários projetos significativos.
Vem aí o Fundo Soberano do Estado do RJ: forma de olhar para o futuro
Além do mais, para concluir, quero dizer que, na Comissão de Tributação, aprovamos, hoje, uma audiência pública sobre uma Emenda Constitucional de autoria do deputado André Ceciliano, que pretende criar o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, que será alimentado, principalmente, com o excesso de arrecadação de royalties e participação especial, uma forma de poupança e de olhar para o futuro, para que esses recursos possam ser empregados, futuramente, só e somente em projetos estruturantes. Quero chamar a atenção, porque não é apenas, como gostam de dizer, um fundo que vai segurar recurso e partilhar o orçamento: serão receitas extras orçamentárias, que excedam as previsões de arrecadação de royalties e participação especial.
Quero citar dois municípios que já têm fundo soberano: Niterói e Maricá. Devem haver outros municípios, mas esses dois já vi matéria sobre eles. Claro que vão ser com características distintas do nosso, mas seria importante que todos aqueles que desejarem participem dessa audiência pública, na quinta-feira, às 10 horas da manhã, porque será debatido exatamente essa Emenda Constitucional do fundo soberano, de autoria do Deputado André Ceciliano.
