No início da nova legislatura, os temas mais relevantes são os projetos do Executivo para serem ou não apreciados pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Desde o ano de 2015, já recebemos uma minirreforma da legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, adaptando-a à legislação federal, especificamente a tabela que trata do direito ao tempo de pensão proporcional à expectativa de vida do cidadão brasileiro.
O segundo é projeto de Lei também encaminhado em 2015, extingue seis fundações.
O terceiro projeto do mesmo ano também diz respeito à supressão da estrutura do Estado da Fenorte.
Agora, em 2016, chegaram duas Emendas Constitucionais e um projeto de Lei. A primeira pretende substituir, provisoriamente, para manter compromisso do Rioprevidência, recursos do Fecam por recursos de impostos. A segunda Emenda Constitucional diz respeito à redução que o poder executivo quer fazer na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passando de 2% para 1% os recursos da Ciência e Tecnologia, até o ano de 2018. O terceiro projeto de Lei, o mais complexo de todos, é aquele que deseja acachapar o funcionalismo público estadual, que o governo do Estado intitulou, erradamente, de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado.
Começarei pelo mais antigo, que extingue seis fundações. O governador do Estado, em 2015, afirmou que a extinção das fundações daria uma economia ao Estado de 500 milhões de reais. Foram seis, escolhidas a dedo, justamente as melhores. O número apresentado é totalmente absurdo, não corresponde à realidade. Posteriormente, na abertura dos trabalhos legislativos, afirmou que haveria economia de 88 milhões. Também considerei valor acima do mundo real, mas houve redução de praticamente de seis vezes. Estranho!
Hoje, 16 de fevereiro, no Jornal O Globo, é destacada a fala do governador: afirma que a extinção gerará uma economia de 500 milhões de reais. Examinei o orçamento de 2016 das seis fundações: a FIA, a Ceperj, a Santa Cabrini, a Anita Mantuano, o MIS e a Fiperj. As seis fundações têm previstos 130 milhões. Como pode haver economia superior a tudo que as fundações tinham como previsão de gastos? Ou o governador perdeu o rumo ou tem uma assessoria profundamente incompetente.
Levantei quanto é o gasto com pessoal. Porque a grande economia só pode ser com pessoal extraquadro. A despesa de pessoal é de R$ 84 milhões. Se as fundações têm 50% de ativos concursados e 50% de extraquadro, a economia seria de 43 milhões. O governador quer vender um projeto invendável. Não adianta, simplesmente, a Alerj aguardar as explicações numéricas do governador. O projeto deve ser devolvido ao Executivo.
Das seis fundações cuja extinção foi proposta, cinco não merecem nem ser discutidas. Como acabar com a Fiperj, a fundação da pesca, se somos o terceiro estado da federação em costa marítima e um dos maiores consumidores do Brasil de pescado? Por que acabar com a Santa Cabrini, que presta serviço relevante no sentido de recuperar os presidiários para o trabalho? Por que acabar com a Ceperj, que é a instituição que faz os concursos no Estado e é o nosso mini-IBGE? Por que acabar com a Fundação Anita Mantuano, que toma conta de todos os nossos museus?
No mérito, esse projeto é imprestável e, na forma, o governo erra todos os números. Uma tragédia administrativa e política.
