A Alerj vota nesta quarta- feira, 6 de dezembro, em regime de urgência o projeto de lei 2570/2023, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, que altera a alíquota modal do ICMS. O projeto é uma das medidas que buscam recompor a receita do Estado após o efeito deletério das leis complementares federal 192/2022 e 194/2022, que mexeram na tributação dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos reduzindo as alíquotas para 18%. As mudanças promovidas pela reforma tributária começam a surtir efeito no ICMS estadual. Recentemente, 12 estados brasileiros oficializaram aumento na alíquota modal. No total, outros quatro já programaram o aumento da alíquota a partir de 2024.
“O déficit previsto no projeto de Lei Orçamentária para 2024 é de R$ 8,5 bilhões. Com o aumento da alíquota modal, este déficit pode baixar pelo menos em um bilhão e meio. Este projeto está em sintonia com a Reforma Tributária”, afirma o deputado Luiz Paulo.
O projeto de lei 2570/2023 recebeu parecer pela legalidade com emenda na Comissão de Constituição de Justiça.
“A principal finalidade do projeto é contribuir para o equilíbrio orçamentário e fiscal necessários e imprescindíveis para que o Estado do Rio de Janeiro possa cumprir com seu dever constitucional de fornecer serviços públicos adequados e eficientes. Além de honrar com sua obrigação básica de garantir o pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais”, sinaliza o deputado.
