O projeto de Lei 3230/2010 de autoria do deputado Luiz Paulo foi vetado integralmente pelo Governador Sérgio Cabral. Na justificativa, que saiu no Diario Oficial, o governador afirmou que não é competência do Estado legislar sobre assunto de interesse local, bem como a ordenação do solo urbano.
De acordo com o texto do D.O isso cabe ao Município.
