Será votado nesta quinta-feira, 1 de dezembro, o projeto de decreto de Legislativo 10/2016, de autoria do deputado Luiz Paulo, que pretende suspender os efeitos da Portaria SAF 2.137/2016, do Governo do Estado,que concede isenção fiscal a joalheria Sara Joias e presentes. A portaria foi publicada no dia 18 de outubro no Diário Oficial do Executivo autorizando a joalheria Sara Joias a receber incentivo retroativo a 1º julho de 2013 ate 31 de dezembro de 2015, dentro do Regime Especial Tributário estabelecido no Decreto nº 41596/2008.
“Esta medida se faz necessário uma vez que o Governo está descumprindo uma decisão judicial que suspende por uma liminar a concessão, a ampliação ou renovação de beneficio fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial”, afirma o deputado Luiz Paulo.
No dia 24 de outubro, a juíza Fernanda Rosado de Souza, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, deu uma liminar impedindo o governo de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial.
Mesmo com a decisão, o Diário Oficial da última sexta-feira (18) publicou Portaria autorizando a joalheria Sara Joias a receber incentivo retroativo.
Por conta do ato, a juíza mandou intimar pessoalmente o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) para que ele explicasse o motivo de ter concedido o benefício fiscal à joalheria. A decisão do TJ acatou um pedido do Ministério Público, que comunicou que duas portarias publicadas no Diário Oficial do Rio, nos dias 4 de novembro e 18 de novembro, contemplavam a joalheria com o chamado Regime Tributário Especial.
