Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, por Luiz Paulo
Sr. presidente, deputado Sérgio Fernandes, que conduz o expediente inicial de hoje, no parlamento fluminense; senhoras e senhores deputados que nos acompanham de forma presencial, em especial o deputado Luiz Claudio Ribeiro, e os que nos acompanham de forma remota; senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj; senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações.
No dia de ontem, na Ordem do Dia, iniciamos a discussão, e assim será por dois dias, do PL das Diretrizes Orçamentárias, conhecido como PLDO – Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Esse projeto foi amplamente debatido em audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle pelo deputado André Ceciliano, organizador de todo evento, visto que presidia a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Durante o evento, justificaram toda a LDO os srs. Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento. Posteriormente, colocou-se em votação o voto do relator do projeto de lei das diretrizes orçamentárias na comissão, exarado pelo deputado André Corrêa que, previamente, foi distribuído a todos os partícipes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. E este voto, que vou discutir de forma gradual, foi favorável em relação ao parecer prévio. Agora, depois de discutir dois dias em plenário, o processo volta à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para, a partir, salvo erro de memória, de quinta-feira, amanhã, abrir o prazo para as emendas de prioridades e metas.
Questões importantes
Dito isso, quero destacar, no voto do deputado André Corrêa, algumas questões que acho importantíssimas. No parecer do relator, e são dois, segundo parágrafo do voto, diz o deputado André Corrêa: “Esta é a primeira vez, desde a promulgação da referida Emenda Constitucional nº 92/2022, que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se reúne para apreciar uma das leis orçamentárias”. Por que uma das leis orçamentárias? Porque as leis orçamentárias eram três: PPA, LDO e LOA, e ele vai referir-se agora ao Pedes – Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social.
Continuando a leitura, diz ele: “Para apreciar uma das leis orçamentárias, razão para a qual gostaria de fazer uma menção especial a essa inovação legislativa, o Pedes, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que representa um marco real na institucionalização e no desenvolvimento da atividade de planejamento estatal entre nós, tão pouco valorizado nos últimos 40 anos do Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, desde que a hiperinflação cobriu de imprevisibilidade a gestão governamental”.
A importância do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social
Quis destacar esta questão, porque as projeções da LDO, e vou citar alguns números, são geradoras de muita apreensão. Mas temos, também, algo diferenciado a exaltar. É que, pela primeira vez nos últimos 40 anos, o estado está construindo, por determinação de uma emenda constitucional, da qual tive a honra de ser um dos autores, um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social. O próprio governador o lançou em evento no Palácio Guanabara, e a Secretaria de Planejamento tem uma subsecretaria específica para cuidar desse tema, que vem em franco desenvolvimento. Tenho certeza de que, quando chegar setembro, esse plano estratégico poderá ter sido construído para debate aqui nesta Casa. Então, esse é o ponto positivo que queria chamar atenção, porque tendo um planejamento estratégico, é mais fácil ter uma política ordenada de desenvolvimento do nosso estado.
Faria, assim, um apêndice, porque o Estado do Rio de Janeiro é composto de 92 municípios, e esta Casa tem representantes de todas as regiões do estado, quer seja da capital, onde é a minha origem, mas, mesmo sendo da capital, isso não simboliza que não tenha tido voto em diversas eleições em outros municípios, fruto do trabalho que aqui desenvolvo. E esse mesmo princípio vale para qualquer outro parlamentar.
Mas, diga-se com justiça, que há o deputado que se dedica exclusivamente às questões mais gerais do estado como educação, saúde, segurança pública, no qual temos aqui bancada bastante numerosa, transportes, cultura; enfim, os temas são inúmeros. Há outros deputados que têm como pauta prioritária as pautas distritais, isto é, as pautas municipais. Nenhum deputado, seja ele das pautas gerais ou das pautas municipais, é impedido de trabalhar nas mais diversas pautas. Então, quando o deputado Luiz Claudio aqui afirma que é um deputado distrital, um deputado municipal, que o projeto dele é o desenvolvimento econômico-social de Mangaratiba, ele também não está dizendo que deixa de votar, apreciar, opinar sobre todas as outras pautas, até porque uma boa pauta de educação também vai ajudar Mangaratiba. Em um país dessa nossa dimensão, e seus estados, muitos, com 400, 900 municípios – e o Rio de Janeiro tem 92 – há necessidade da representação parlamentar das mais diversas regiões. Então, este tipo de parlamentar é fundamental para o equilíbrio do parlamento fluminense.
Feito esse apêndice, quando disse que me preocupam muito números projetados pela LDO para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, para não ser longeva minha fala, queria aqui dizer que a receita verso despesas para 2024, para o estado todo, incluindo as contrapartidas do ICMS constitucionais aos municípios, a receita prevista é de R$ 96,42 bilhões, contra uma despesa de R$ 100 bilhões.
Então, estamos com uma previsão de déficit para 2024 de R$ 3,6 bilhões; para 2025, de R$ 6,3 bilhões; e, para 2026, de R$ 8,5 bilhões. Déficit, ou seja, despesa maior do que a receita.
A importância da construção de consensos
Então, é hora de construirmos consensos. Consenso número um: é necessário que a arrecadação do Estado melhore, qualifique e melhore a máquina administrativa, se reduza o número de incentivos fiscais e tenha ação mais contundente também na cobrança da dívida ativa e já vou explicar como. Duvido que alguém, de que partido seja, seja governo ou oposição, não concorde que é necessário um trabalho orgânico para aumentar a receita.
Segundo consenso: que a União deixe de cobrar os juros extorsivos para calcular o serviço da dívida. Hoje, a União cobra juros de aproximadamente 5,2% ao ano – juros médios ponderados. O presidente da república um dia sim e outro também – e concordo com ele – esbraveja contra a taxa Selic, que tem um juro real de 7,75% ao ano. Se essa taxa Selic é espoliativa, também são os juros que a União cobra das unidades federativas brasileiras. O conceito econômico é que, em grandes empréstimos, você não pague mais de juros, do que o crescimento do Produto Interno Bruto do seu país. O PIB brasileiro dos últimos 25 anos cresceu em média 2,14%. Se estamos pagando de juros em média ponderada 5,2% ao ano, estamos pagando 2,34 vezes o crescimento do PIB médio brasileiro, porque, se formos cotejar com o PIB do Estado nos últimos 25 anos, cresceu mísero um ponto percentual. Então, é dessa situação que estamos falando. Há que construir consensos e sobre este tema ninguém tem dúvida, porque, sem recursos, não tem políticas públicas de qualidade em educação, saúde e segurança pública, que é o mínimo que o Estado tem que fornecer de contraprestação de serviços pelos impostos que a população paga.
O desmantelamento das contas públicas deve-se ao governo federal
E, por último, esse desmantelamento das contas públicas do Estado deve-se principalmente ao governo federal, que, em 2022, sancionou e entrou em vigor, pelo presidente da república de então, a Lei Complementar 194/2022, que, a partir de 1º de julho de 2022, provocou redução abrupta de ICMS, que, no 2º semestre de 2022, fez com que fosse para o ralo R$ 4,7 bilhões em apenas seis meses. Não está escrito no Artigo 1º da Constituição Federal que somos a República Federativa do Brasil? Pergunto: que prefeitos foram consultados para saber se os municípios aguentariam tal medida? Meia dúzia de iluminados do governo federal assim o decidiram, e hoje, com algumas exceções, poucas, os municípios estão depauperados. E por quê? Na medida que a União produziu redução abrupta no ICMS, e 75% do ICMS fica com o Estado e os outros 25% são distribuídos nos demais municípios segundo o índice de participação de cada um dos municípios.
Vou encerrar aqui, porque a questão da LDO temos que contar em capítulos, visto ser algo bastante extenso e profundo e básico para as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro.
