Finalmente, hoje foi aprovado o PL 2349/2020, já publicado e o autógrafo encaminhado ao governador, que é de minha autoria com a deputada Lucinha, e diz, em sua ementa, que fica proibido o reajuste a maior das tarifas realizadas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, enquanto perdurar a pandemia, em função do novo coronavírus.
Em seu artigo 2º, define que concessionárias e permissionárias de que trata o artigo 1º, semelhante à ementa, são de competência fiscalizatória das agências reguladoras de serviço público do Estado do Rio de Janeiro. As concessionárias e permissionárias, fiscalizadas pelas agências, são as concessionárias de gás, de água e esgoto, de transportes públicos, no que diz respeito a trem, barcas e metrô e a uma concessionária de energia, que tenha concessão regulada pela agência fiscalizadora de serviço público.
Diz, ainda, nos artigos 3º e 4º, que essa lei que proíbe o aumento de tarifa no período da pandemia vai durar enquanto perdurar a pandemia, isto é, até 31 de dezembro de 2020.
Aumento quase imediato da tarifa de gás
É necessário que o governador a sancione, porque, exatamente daqui a dez dias, a tarifa de gás aumentará cerca de 31%, o que vai propiciar aumento quase correspondente no gás industrial, gás encanado, gás de botijão e gás natural veicular.
Por que isso acontecerá? A Naturgy assinou contrato com a Petrobras para que esta forneça o gás que distribuirá. Nesse contrato espúrio, há previsão de reajuste trimestral que escalona três parcelas de composição. O primeiro é o reajuste do preço da molécula do gás, vendida pela Petrobras à Naturgy. Essa molécula será reajustada pela variação do preço do barril brent na data da celebração desse contrato e o barril na data do vencimento do trimestre. Também será corrigido, nos mesmos períodos, pela variação cambial do dólar, isto é, a Petrobras decidiu que o gás é uma commodity e aplicou fórmulas de reajuste de commodity. Isso é irregular, pois gás não é commodity. Commodity é o petróleo. O gás que consumimos é extraído aqui, principalmente no pré-sal. O Rio de Janeiro é o maior produtor, 65% do gás é aqui produzido. De todo gás que é produzido no Rio de Janeiro, a Petrobras reinjeta, ou seja, coloca de volta no depósito, 51%, sem pagar royalty e participação especial, porque considera que há excesso de gás. Também não tem dutos para trazer o gás para a terra nem mercado para vendê-lo pelo preço absurdo que cobra.
O gás, no Brasil e Rio de Janeiro, custa o triplo dos EEUU e o dobro da Europa
O gás, no Brasil e no Rio de Janeiro – e nós somos os produtores –, tem o triplo do preço praticado nos Estados Unidos e o dobro do preço praticado na Europa. Gás, no Rio de Janeiro, não é commodity e querem repassar esses custos para o usuário, o consumidor. Não podemos admitir isso. A Naturgy alega que se não comprasse esse gás da Petrobras não teria como distribuí-lo, porque só a Petrobras poderia fazer oferta segura do volume que ela precisa distribuir. Ela é a maior consumidora, a maior compradora de gás da Petrobras.
O papel da Agência Reguladora não está sendo cumprido
A Naturgy aceitou essa condição e assinou o contrato. O mais grave é que a Agência Reguladora também a aceitou. Cabe à Agência Reguladora mediar os conflitos entre o poder concedente, a concessionária e o usuário. Não sei – por isso pedi informação à Agenersa – quem foi do poder concedente que acatou essa decisão de homologação da agência. Por que a agência o fez? Com que autoridade reconhece que o gás é uma commodity quando não o é?
O preço do gás, provavelmente em São Paulo, é mais barato que no Rio de Janeiro, e o gás de São Paulo, possivelmente a grande maioria, vem de outro país da América Latina. Vejam o absurdo do que acontece em nosso Estado.
Com aumento, a inadimplência vai aumentar
É necessário que o governador faça gestão junto ao presidente da Petrobras, e, se for necessário, ao presidente da república, para que, neste período de pandemia, não haja reajuste positivo de gás. Se hoje a Naturgy, com o preço que cobra, já tem uma inadimplência de 30%, caso o valor aumente 30% esse índice de inadimplência poderá dobrar, porque o desemprego no Estado do Rio de Janeiro é imenso e a perda de renda enorme. Alerto que a ajuda financeira de R$ 600,00 é finita, está no limiar de não se ter mais. Concomitantemente, há que se pensar nova forma de reajuste de contrato. Primeiro, que não seja trimestral; segundo, que possa ser, por exemplo, como é, no próprio gás, a segunda parcela de reajuste, que é a do transporte do gás, que se dá pelo IGPM. O IGPM poderia ser esse indicador basilar para futuros reajustes em outra proposta.
Há desrespeito à população fluminense
Não adianta a Petrobras dizer que essa é a fórmula que impõe ao Brasil inteiro, porque o gás sai realmente do Estado do Rio de Janeiro, e cada Estado tem que ter metodologia diferente. Se ela impôs essa metodologia de reajuste ao Brasil inteiro, está impondo às outras unidades da federação também reajustes extorsivos, o que é desrespeito à população. E aqui, no Rio de Janeiro, há ação concertada contra o consumidor, entre a Petrobras, a Naturgy e a agência reguladora, que precisa ter a metodologia de escolha de conselheiros totalmente modificada, para que sejam pessoas entendedoras do assunto, passem por processos seletivos de conhecimento e sejam independentes. Isto é necessário para que possam mediar conflitos com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, respeitando o consumidor. O que vemos no Rio de Janeiro é junção de interesses menores para prejudicar a população fluminense.
Faço apelo público ao governador Cláudio Castro: que sancione esse projeto antes de 1º de fevereiro, e que, também antes dessa data, busque a direção da Petrobras e a presidência da república para mediar esse conflito, que nos é extremamente prejudicial. Ou então a população, mais uma vez, perceberá que os poderes constituídos zelam pelo capital, mas não zelam pelo social.
Até o FMI percebeu a crise gerada pela pandemia
Nos tempos atuais, até o famigerado FMI, Fundo Monetário Internacional, que tanto rigor fiscal exigiu das unidades federativas e do próprio país, hoje já tem visão keynesiana, isto é, percebe claramente que, num período de pandemia, na crise profunda que as nações vivem, as desenvolvidas e as subdesenvolvidas, segundo os rótulos que eles mesmos aplicam, precisam de investimentos, precisam crescer. Precisam de desenvolvimento econômico para sair desse buraco, e não de restrições econômicas.
Reajustes de tarifas de serviço público atinge mais os menos favorecidos
Mais ainda diz o FMI: é preciso taxar os mais ricos em benefício dos mais pobres, e não é o que acontecerá com esse aumento de 31%. Taxar os mais ricos se faz tarifando fortemente as grandes fortunas, aumentando as alíquotas do imposto de renda de quem ganha, por exemplo, mais do que alguns milhões de reais por ano, exatamente para aumentar a arrecadação em benefício dos mais pobres. A alíquota de ICMS é horizontal, atinge todos de forma igual, logo, prejudica os menos favorecidos. Também reajustes de tarifas de serviço público só fazem piorar ainda mais a situação dos menos favorecidos.
