Planos e legislações necessários a estados e municípios, por Luiz Paulo
Sr. presidente, deputado Brazão, senhor ajudante da presidência, deputado Caiado, que agora vai assumir a presidência, deputados e deputadas ainda presentes no plenário, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj e a senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações.
Importância do controle externo da administração pública
Verifico que o parlamento fluminense tem nobre função a cumprir e considero que, entre tantas nobres funções, a mais importante delas é realmente fazer o controle externo da administração pública, previsto na Constituição, isto é, o Poder do Legislativo deve fiscalizar a si próprio e, principalmente, o dono da caneta do orçamento, que é o Poder Executivo, que gerencia mais de 90% do orçamento público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Dito isso, queria voltar a um tema sobre o qual falarei sucessivamente: a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 que virá a ser discutida em plenário, possivelmente na próxima semana, com dois dias de discussão, visto que, ontem, houve audiência pública para trazê-la a público e, também, as projeções para 2025 e 2026. Posteriormente, foi votado e aprovado o parecer prévio da LDO. Parecer prévio é como se fosse apenas um juízo de admissibilidade, porque o projeto voltará à comissão para receber as emendas e aí teremos o parecer de mérito no projeto com suas emendas. Claro que, posteriormente, será submetido à soberania do nosso plenário.
Projeções de receitas e despesas de 2024, 2025 e 2026
Afirmei, no dia de ontem, que estou profundamente preocupado com as projeções de receitas e despesas, principalmente por causa das receitas de 2024, 2025 e 2026, porque no orçamento público as receitas são estimadas e as despesas são fixadas. Essas projeções, por exemplo, para 2024, demonstram possibilidade de a despesa ser maior que a receita, na ordem de R$ 3,4 bilhões. Por isso só, já é um fato preocupante. Mas, já neste ano, há um índice que mede a capacidade de endividamento dos estados, definido pelo Senado Federal, que é a correlação entre o potencial que o estado carrega em cada ano da despesa corrente líquida com a receita corrente líquida. E essa correlação já está superior a 216%. Mais ainda, para 2024, o quadro, não só da projeção, é desanimador, como também as tendências. Vejamos: há uma correlação direta entre o crescimento do produto interno bruto e a arrecadação do ICMS. É mais ou menos óbvio, que, se você cresce mais, a tendência é aumentar a renda, aumentar o consumo, aumentar a arrecadação oriunda dos tributos.
O PIB de 2023
Recentemente, para 2023, a previsão de crescimento do PIB nacional era de 0,6%. O Estado do Rio de Janeiro, em geral, tem subido seu PIB à metade do PIB nacional. E agora houve correção feita em função de novas estimativas, pelo Instituto Focus, do Banco Central, que esse crescimento pode ser de 0,8%. PIB de 0,8 % é nada.
Aliás, fiz a média do crescimento do PIB brasileiro nos últimos 25 anos, de 1998 a 2022. O PIB nacional cresceu 2,14% e o do Estado do Rio de Janeiro cresceu a metade. Mas, nos últimos dez anos, o PIB nacional vai crescer 1,2 % e o do Estado 0,6 %. Mas como é que você inventa receita com um frágil desenvolvimento econômico e social? Portanto, essa é uma das questões extremamente preocupante.
Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social a caminho
Mas há uma questão positiva: é que, pela primeira vez, nos últimos 20 anos, a Secretaria de Planejamento, através da sua Subsecretaria de Desenvolvimento Estratégico, está coordenando o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Sendo efetivado pelos funcionários concursados e estatutários da própria Secretaria de Planejamento, definindo eixos e metas prioritárias em cima de discussões, pesquisas etc. O documento inicial produzido pela Secretaria de Planejamento já tem 900 páginas. Estão fazendo trabalho de fundo, usando para algumas simulações a matriz insumo-produto que foi produzida pela Alerj, com sólido banco de dados, contendo lá as notas fiscais eletrônicas.
Esse Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social se respalda em emenda constitucional aprovada aqui na Alerj no ano de 2022, de minha autoria com a deputada Martha Rocha, salvo erro de memória, e com o deputado Waldeck Carneiro. Foi aprovada em dois turnos, com apoio geral de todos os parlamentares, para que possamos ter um plano estratégico de Estado.
O Secretário Sérgio Rui o foi durante oito anos. No primeiro ano de gestão dele, contratou, para uma consultoria, um plano estratégico para sustentar PPA, o Plano Plurianual. Foi a única experiência que vi. Diga-se de passagem que a cidade do Rio de Janeiro pratica isso há bastante tempo. Quando fiz essa emenda constitucional, inspirei-me na Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, que, lá atrás, na gestão do prefeito César Maia, chamou alguém para coordenar esse plano estratégico – que foi o falecido Rodrigo Lopes, economista importante lá do Estado de Minas Gerais – e fez um plano estratégico, mas que não foi instituído por lei, não foi mandado para a Câmara. Houve o momento histórico, mas não houve a continuidade que devia.
Prefeito Eduardo Paes produziu o primeiro plano estratégico, na primeira gestão
Com ascensão ao poder do prefeito Eduardo Paes, na sua primeira gestão, ele associou um coletivo de excelentes funcionários com a Faculdade Mackenzie e produziram o primeiro plano estratégico, que é enviado para a Câmara e que respalda o Plano Plurianual.
Todos os municípios e estados precisam ter o plano estratégico
O ideal é que todos os municípios tenham seu plano estratégico, com base científica e, claro, também com base política, porque o governo tem seu componente político. Os estados também devem tê-lo. Desejamos é que, um dia, nosso país também faça o dele; que o Rio de Janeiro faça sinergia com o plano estratégico do país. E os planos municipais façam sinergia com o do Estado e com o da União. Então, passamos a ter novamente um planejamento estratégico de Estado. E os PPAs vão deixar de ser um bloco só de intenções de um governo que pode demorar quatro anos e, muitas vezes, com a reeleição, oito anos.
Vou cuidar desse tema seguidamente, da LDO, porque precisamos conversar muito, pressionar muito o governo federal, que vem tratando, desde o governo Bolsonaro, o Rio de Janeiro como um “patinho feio”, como alguém que seja incapacitado de andar com as próprias pernas, como se não houvesse criado na Constituição o Pacto Federativo, que é, portanto, profundamente desrespeitado.
