Agradeço, em meu nome, do deputado André Ceciliano e da deputada Lucinha, a aprovação, praticamente por unanimidade, do PL 3265 de 2020, que também foi objeto de grande audiência pública na quinta-feira. Trata-se de projeto muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, por dizer respeito às concessionárias de petróleo e gás que trabalham nas costas do Estado do Rio de Janeiro e não cumprem o percentual estipulado em seu contrato, assinado e devidamente arquivado na Agência Nacional de Petróleo, percentual de conteúdo local, que hoje é cerca de apenas 25%.
Concessionárias optam por pagar multa à União e o Rio de Janeiro perde
O que as concessionárias fazem, hoje, entre elas a Petrobras, é uma conta para ver se é melhor contratar esses serviços no exterior e pagar multa, que não é grande, à União, enquanto o Estado do Rio de Janeiro fica sem gerar emprego, sem gerar renda e sem qualificar seus profissionais na área, principalmente, da indústria naval.
Indenização pecuniária ao Estado é necessária
Tivemos, depois de muitos anos, a ideia de que seria necessário que essas empresas pagassem indenização pecuniária ao Estado do Rio de Janeiro. E como seria essa indenização pecuniária? Por uma metodologia de cálculo, que seria a diferença da alíquota do ICMS cheia, que é de 18%, menos a alíquota de ICMS incentivada no Repetro Industrialização, que é de 3%, portanto, 15%, que incidiria sobre o percentual não executado de conteúdo local de bens e serviços.
Recursos iriam para geração de emprego e renda e qualificação
Esses recursos seriam necessariamente utilizados para geração de emprego e renda e qualificação de pessoal e, evidentemente, na área de ciência e tecnologia, para desenvolver mais os procedimentos técnicos e a qualificação do operário que trabalha nessa indústria tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.
Na audiência pública, houve amplo apoio do Sindicato Patronal da Indústria Naval, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Naval, da Firjan, do próprio poder executivo, mas que somente a Petrobras e o IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo – se posicionaram contrário. A AbesPetro, naquele momento, na audiência pública, se manteve em posição neutra.
O posicionamento contrário à proposta
A alegação da discordância foi que os serviços ficariam mais caros, porque a indústria brasileira em relação à indústria estrangeira, lê-se aí Cingapura, China, etc, tem sobrepreço e esse sobrepreço seria repassado para descontar da participação especial. Isto é uma aleivosia imensa, porque qualquer país do mundo protege a sua indústria local, até os Estados Unidos da América. Por que não podemos ter proteção também para geração de emprego e renda no nosso país? Mesmo que essa aleivosia, essa mentira, ocorresse, se vai abater da participação especial, ótimo, porque pelo menos estamos gerando emprego, renda e desenvolvimento tecnológico no nosso Estado.
Projeto com grande relevância
Aprovamos, portanto, hoje, projeto da maior relevância. O poder executivo participou de toda a audiência pública, via Secretaria de Fazenda, Casa Civil, Desenvolvimento Econômico e Procuradoria do Estado, como também, o segmento do patronato, do operariado da construção naval, enfim, uma participação muito positiva de todos. Quero, evidentemente, parabenizar o parlamento fluminense por ter entendido a importância do projeto que irá à sanção do governador.
