A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (13/12), em discussão única, o projeto de lei 1.124/11, do Poder Executivo, que autoriza o Rio Previdência a transferir ao Banco do Brasil receita de royalties e participações especiais até o limite de R$ 4,5 bilhões. O pagamento previsto diz respeito a futuras transações de adiantamento da receita de royalties com o banco, sendo que a primeira, já aprovada pelo conselho do órgão, será realizada no próximo ano, no valor de R$ 1,5 bilhão. Sabendo desse valor, o deputado Luiz Paulo fez duas emendas, para que ficasse explicitado que só haveria outras tranches, totalizando os R$4,5 bi caso houvesse necessidade. Entretanto a proposta foi rejeitada, pois o governo entendeu que não se deve amarrar a liberação do dinheiro, ficando assim livre para gastar conforme as “necessidades” do estado.
Na tentativa de convencer o parlamento, o deputado Luiz Paulo justificou suas emendas.
“O Projeto de Lei n° 1124/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Rioprevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para seus fins institucionais veio à pauta por quê? Porque houve uma reunião do conselho do Rioprevidência e este decidiu que seria necessário fazer uma operação com o Banco do Brasil para este banco antecipar receitas de royalties e participação especial do ano de 2012 para capitalizar o Rioprevidência para que ele honre a folha de pagamento de inativos e pensionistas no exercício de 2012.
Essa operação com o Banco do Brasil, essa tranche inicial, foi estipulada em um bilhão e quinhentos milhões de reais. Na discussão do conselho de administração, os desembargadores que representam lá o Tribunal de Justiça levantaram uma questão de constitucionalidade, Deputado Calazans, e apresentaram um voto em separado, afirmando que se tratava de uma autorização escrita no art. n° 99, da Constituição Estadual e que havia necessidade de autorização legislativa. Não poderia ser por uma decisão do próprio conselho do Rioprevidência. E mais: que haviam riscos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e que, também por esse motivo, havia necessidade de autorização legislativa. Foi colocado em votação no Rioprevidência e a posição do Governo, que era a de fazer por decreto, foi vencedora por nove a quatro.
Conversei com o Deputado Presidente Paulo Melo sobre esse tema e preparei uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque tinha a meu favor o parecer escrito dos desembargadores do Tribunal de Justiça. O Deputado Paulo Melo convenceu o Poder Executivo, que no mérito tem total razoabilidade tal operação, enviar para esta Casa para fazer a autorização legislativa necessária.
O projeto veio para a Casa, mas com o total de quatro bilhões e meio. Mas, na verdade, o que o conselho de Administração deliberou foi somente uma primeira tranche de um bilhão e quinhentos milhões de reais. E lá, na ata da reunião do conselho, está muito claro: se fosse necessário – se fosse necessário – outras tranches seriam feitas até atingir o montante de quatro bilhões e meio de reais, ao longo de mais três anos, porque ninguém pode fazer adiantamento de recursos em volume tal que supere o período do seu mandato. Então, as Emendas que fiz foram exatamente essas duas, reproduzindo o que está ipsis litteris escrito na ata do conselho de administração do Rioprevidência, aprovada e publicada no Diário Oficial do Estado.”
A proposta, que será enviada à sanção do governador Sérgio Cabral, foi aprovada com emenda que obriga envio de relatórios anuais dessas transações à Alerj.
