Saúdo, primeiramente, neste expediente inicial de 4 de novembro de 2021, deputadas e deputados que nos assistem de forma presencial ou remota, senhora intérprete da linguagem de libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, e senhoras e senhores.
A PEC do fura teto
Inegável não comentar, pelo menos aqui, a madrugada no Congresso Nacional, em especial, na Câmara de Deputados quando foi votada a PEC dos Precatórios, a PEC do fura-teto, a PEC, preparada pelo governo Bolsonaro com ótica profundamente eleitoreira para poder ajudar os mais necessitados com um auxílio emergencial de, no mínimo, R$ 400,00. PEC dos Precatórios, leia-se calote em parte dos precatórios. PEC preparada pelo ministro da economia, Paulo Guedes, que ainda está ministro, mas imagino que durará pouco. Aquele que sempre defendeu o teto de gastos, é exatamente aquele que propõe furar o teto de gastos para atender ao seu comandante e chefe, que é o presidente da república.
A votação expôs contradições na esquerda
Ontem, o número de votos ‘sim’, salvo erro de memória, foram 312, quatro a mais do mínimo necessário que eram 308, 3/5 de 513, em 1ª discussão. Antes dessa votação acontecer, fiz questão de me pronunciar, aqui no parlamento, dizendo que a PEC que fura o teto de gastos intitulada PEC do Precatório era também um xeque na nossa dita esquerda da Câmara Federal.
Hoje, ao verificarmos como votaram os partidos de maneira geral, independentemente de serem de esquerda, de centro ou de direita, que são classificações que nem sempre conseguem definir as ideologias partidárias, verificou-se que, por exemplo, o meu partido, Cidadania, votou ‘não’ na sua maioria contra a PEC dos Precatórios. O PT votou também ‘não’ e o PSB também votou ‘não’. Refiro-me a alguns partidos e estou dizendo a maioria, porque não verifiquei os 100% dos votos.
Ciro Gomes suspende campanha devido à votação do PDT
Mas, ocorreu um racha, porque o PDT em parte votou ‘sim’. Salvo erro de memória, 12 votos, o que se somou aos 312 suficientes para aprovar a PEC em 1º turno. Isso levou, de imediato, à reação do pré-candidato à presidência da república do PDT, Ciro Gomes, que colocou sua candidatura em suspense, aguardando como votará, seguramente, o PDT no 2º turno. Ele tem posição clara contrário à PEC dos Precatórios. Acho a decisão do pré-candidato Ciro Gomes, sob o ponto de vista político, correta, porque se é candidato à presidência da república por agremiação política, que todos respeitamos, que é o PDT, tem que existir o pressuposto de que o partido está coeso em torno da candidatura dele. Mas, como essa foi votação na madrugada, cheia de contraditórios, tanto para o voto “sim” quanto para o voto “não”, pode se ter rodada de negociações, para quando retornar pela segunda vez à pauta, já que tem que ser aprovada em dois turnos nas duas Casas Legislativas – Câmara Federal e Senado Federal.
Comissão de Orçamento e o comportamento das receitas no Rio de Janeiro
Chamo a atenção sobre esta questão, porque hoje tivemos audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre o segundo quadrimestre de 2021, para analisar como foi o comportamento das nossas receitas. Uma boa audiência pública onde a secretaria de fazenda expôs, muito detalhadamente, algumas projeções, inclusive do cenário econômico, mostrando processo já acentuado, se cotejar com 2020, do crescimento da receita do ICMS. Apesar de que o ano-base que solicitei que fosse cotejado fosse o ano de 2019.
A contradição: para a União vale o fura teto, para o Rio de Janeiro não
Mas, ao mesmo tempo, voltamos a discutir com o secretário de planejamento a questão específica do que está arrolado para gasto de pessoal em 2022 de, aproximadamente, R$ 51,5 bilhões, entre pessoal e encargos, que, no meu entendimento, é um volume insuficiente para enfrentar a questão das reposições salariais. E, novamente, vem a mesma resposta: em 2022, estamos limitados pelo teto de gastos e despesa de pessoal está dentro do teto de gastos, que é o ano de 2018 corrigido monetariamente para 2022. Para nós, se impõe um teto de gastos, quando é para a União se propõe que se fure o teto de gastos. Não pode, numa república, ter para o mesmo tema tratamentos diferenciados.
Comissão de Tributação vai discutir o que é teto de gastos
Faço essa referência, e, por isso, trouxe este tema e, ao mesmo tempo, estamos aprovando uma audiência pública das Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Queremos aprová-la, para discutirmos só o que é teto de gastos, porque talvez seja a frase, o termo mais falado no momento nas casas políticas, onde a maioria não sabe o que isso representa. É necessário, portanto, que aprofundemos esta discussão e o que valha para João possa valer para José. Não pode ser um critério para a União e outro critério para o estado do Rio de Janeiro.
