O orçamento de 2013 foi aprovado no Plenário pelos parlamentares sem a aprovação da emenda do deputado Luiz Paulo, que seria a supressão do artigo 6°, fruto de uma ressalva feita pelo Tribunal de Contas do Estado.
“No relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão independente mas vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quando ele encaminhou para esta Casa a análise da conta de Governo do Chefe do Executivo de 2011, veio lá a Determinação nº 3, estabelecendo que a Secretaria de Planejamento não introduzisse no Orçamento o Artigo 6º. E o que diz o artigo 6º?
(LENDO)
“O limite autorizado no Artigo 5º – que é o remanejamento, nesse caso, de 25% – não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas a contas das receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.”
(…) se uma determinação do Tribunal de Contas é para ser cumprida ou não na análise de contas de gestão do Chefe do Executivo.
Porque quando eu discuti essa matéria, (…), o Deputado relator Coronel Jairo disse que a Determinação nº 3, que retira o Artigo 6º do Orçamento, não havia ainda sido votada. Como não havia sido votada, não havia decisão.
Agora, está votada na Comissão de Orçamento. É evidente que ela tem que ser retirada, sob pena de se penalizar quem? O Secretário de Estado de Planejamento, porque a determinação foi para ele. Se Determinação do Tribunal para o Chefe do Executivo não vale, o que vale mais? Eu não consigo entender. O Coronel Jairo, talvez respaldado nas tantas divisas que tem no ombro, possa descumprir uma determinação do Tribunal de Contas. Eu não posso.
Por isso, destaquei o art. 6º do Orçamento, para que ele seja suprimido, ou determinação do Tribunal em análise de conta já não vale mais. Essa é uma questão fundamental, porque se realmente nós mantivermos esse art. 6º, eu vou me dirigir oficialmente, não a V.Exa., mas ao Presidente do Tribunal de Contas, para que ele não escreva mais na análise de conta que determina nada, porque, quando ele faz ressalva, tudo bem, quando ele faz recomendação, tudo bem, mas determinação é para ser cumprida. Ou será que na Escola Militar, quando um coronel determina ao major este não cumpre? Se não cumprir, é cadeia.”
Na prática o TCE determinou que não fosse dada abertura ilimitada de créditos suplementares, pois, caso contrário o orçamento pode ser totalmente alterado.
Além disso, destacou outra emenda que rejeitava a emenda do presidente da Comissão de Orçamento, Coronel Jairo(PSC) que “por obra e graça de sopros que vieram do além” superestimou a receita em mais de R$900 milhões.
“O Orçamento original mandado pelo chefe do Poder Executivo era de 71,8 bilhões de reais e o Deputado Coronel Jairo, como num passe de mágica, intuído por espíritos seguramente elevados, aumentou a receita do Estado em mais 900 milhões de reais, aumentando o Orçamento para 72,7 bilhões de reais. Essa decisão do Coronel Jairo é, evidentemente com o apoio da Comissão de Orçamento, que superestima as receitas. O Deputado Coronel Jairo, com essa medida, está fazendo um belo papel para oposição. Congratulo V.Exa., porque vai obrigar o Governador Sérgio Cabral a contingenciar o Orçamento e fazer cortes brutais no mesmo com evidentes desgastes políticos.
Por isso, é necessário que a base do Governo, que protege o Governador Sérgio Cabral, vote contra a Emenda do Deputado Coronel Jairo, que estou destacando para obter a sua supressão do Orçamento, da Lei Orçamentária.”
Ambas as emendas foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares. Luiz Paulo afirmou que irá se dirigir oficialmente ao TCE sobre o não cumprimento da determinação.
