Sr. presidente, deputado Val Ceasa, sras. e srs. deputados que nos assistem de forma remota; senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj; senhora intérprete da língua de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, boa tarde.
Primeiro, quero agradecer as manifestações de solidariedade que recebi ontem pelo falecimento de um dos meus irmãos. Estou aqui agradecendo a todos que se manifestaram. Mas é inevitável. Todos nós um dia feneceremos. Claro que isso nos traz muita tristeza, mas por isso que considero que, enquanto temos vida, temos que tentar viver bem com todos, pregar harmonia, conciliação e, também, saber perdoar para ser perdoado.
Em votação: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas
Dito isso, sr. presidente, conversava com V.Exa. sobre a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, visto que, hoje, no expediente da Ordem do Dia votaremos o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as suas emendas, para que até o primeiro dia útil de setembro chegue a esta Casa, baseada na LDO, a Lei de Orçamento Anual para 2024.
Em 2024, ano difícil, com despesa maior que receita
O ano de 2024, consoante os dados expressos na LDO, será ano muito difícil, sujeito a chuvas e trovoadas, porque a previsão é de que a despesa seja maior que a receita, em 2024, na ordem de R$ 3,4 bilhões! Diversos motivos levam a essas projeções. A primeira delas foi que, em 2022, precisamente no mês de junho, já em período eleitoral, o governo federal, o presidente da república sancionou duas Leis Complementares de números 192 e 194/2022, que foram introduzidas nessa nossa legislação por decreto do governador e que trazia abrupta redução de carga tributária a partir de 1º de julho de 2022. Nem o princípio da anualidade foi respeitado. Foram reduzidas para 18 pontos percentuais as alíquotas de energia, telecomunicações e combustíveis. Registre-se que essas alíquotas de energia e telecomunicações eram superiores a 30% aqui no Estado do Rio de Janeiro e a de um dos combustíveis, a gasolina, também era superior a 30 pontos percentuais.
Perdas na gasolina, energia e telecomunicações
Quis que essas discussões fossem travadas por outras unidades federativas visto o grave prejuízo aos Tesouros estaduais e municipais, porque 75% do ICMS vai para os estados e 25% para os municípios, distribuídos segundo o IPM, o Índice de Participação de cada um dos municípios. Nos combustíveis, a redução de alíquota de diesel e de QAV, de querosene de aviação, não nos trouxe nenhum grave problema, porque já cobrávamos alíquotas inferiores a 18%. Mas na gasolina, na energia e telecomunicações foi trágico, tanto é que, no segundo semestre de 2022, as perdas reais ocorridas foram no montante de R$ 4,7 bilhões.
Supremo – reconhece energia e telecomunicações como bens essenciais
Neste ano de 2023, o Supremo reconheceu que tanto energia e telecomunicações são bens essenciais e como tal a alíquota que tem que ser cobrada é a alíquota modal de cada uma das unidades federativas. Aqui no Rio de Janeiro essa alíquota modal é de 18%. E tem razão o Supremo: energia e telecomunicações são serviços e bens essenciais. Não há cidadão que possa viver hoje sem energia e tampouco sem telefonia, principalmente a celular, pelo desenvolvimento de quase tudo o que se faz pela internet. Mas, nos combustíveis, já disse aqui, que o diesel e o querosene de aviação já tínhamos alíquotas abaixo de 18 pontos percentuais. Então, restava a questão da gasolina, que não foi considerada bem essencial, até porque é produto poluente e não goza de essencialidade, assim também decidiu o Supremo.
Acordo nacional liderado pelo Consefaz faz o RJ perder pontos
Por via de consequência, houve acordo nacional liderado pelo Consefaz, o Conselho de Secretários de Fazenda, que definiram uma resolução que os estados só poderão cobrar de alíquota de ICMS na gasolina até R$1, 22 por litro. Isso dá aproximadamente 5% a 6% de alíquota. Como a nossa alíquota era 30, caiu para 18, se somar mais cinco ou seis volta para 23 ou 24. Continuamos a perder sete pontos percentuais. Com as perdas que já ocorreram de energia e telecomunicações, para este ano está prevista uma perda de R$ 8 bilhões.
Trajetória complexa, dura e difícil
A trajetória daqui para a frente é absolutamente complexa, dura e difícil. Há muita demanda reprimida, principalmente do conjunto do funcionalismo público, demandas justas. A partir do mês que vem o Congresso Nacional começa a votar a reforma tributária. Ouvi o presidente da Câmara afirmar que, na 1ª semana de julho, já levaria à pauta a reforma tributária derivada de duas emendas constitucionais que lá tramitam há bastante tempo em função, evidentemente, de algum substitutivo que nascerá até lá.
Dívida impagável
Dito isso, temos travado uma luta incessante – quando digo “nós”, não sou eu individualmente, mas o próprio Poder Executivo, o Parlamento Fluminense – porque o Estado do Rio de Janeiro e as outras unidades da Federação pagam de juros do serviço da dívida sobre os empréstimos tomados de 98 para cá. Um absurdo. Volto a dizer: os juros reais anuais que o Estado paga à União pela sua dívida montam em 5,2 pontos percentuais. Num estado e num país, com empréstimos vultosos, que é o nosso caso – o nosso montante de dívida está na casa dos R$ 14 bilhões -, que têm grandes dívidas. Se os juros são maiores do que o crescimento real, do que Produto Interno Bruto, essa dívida fica impagável.
Hora de os 46 deputados federais e 3 senadores defenderem o Estado
Nos últimos 10 anos, o Estado do Rio de Janeiro teve PIB, Produto Interno Bruto, negativo, e o Produto Interno Bruto da União cresceu 1 ponto percentual. Como podemos pagar juros extorsivos de 5.2% ao ano à União?Esse é tema absolutamente relevante para fazer parte da reforma tributária. Por isso, a necessidade de nossa bancada federal na Câmara, composta de 46 deputados federais e os nossos 3 senadores, tomarem essa tarefa como algo que passa por cima dos interesses partidários, porque é o interesse maior da população fluminense e do Estado do Rio de Janeiro. Estamos fazendo na Assembleia a nossa parte, mas agora a decisão final estará na mão do Congresso Nacional.
