Minhas saudações à sra. presidente, deputada Tia Ju, que passa a presidência dos trabalhos ao deputado Rodrigo Amorim, deputada Alana, deputada Célia, que bravamente resistem – e é bom resistir.
Preso conselheiro da Agenersa
Hoje, registro que o Ministério Público fez, junto com a polícia, ação aqui no Estado do Rio de Janeiro de busca, apreensão e prisão de uma série de pessoas. Jamais gosto de acentuar esses registros, fico até triste de ocorrerem, por achar que a corrupção é erva daninha que corrói o serviço público brasileiro. Mas a ação aconteceu e, entre os presos, está um conselheiro da Agenersa, cujo nome foi apreciado pela Alerj: Sr. Marcos Cipriano.
Os corretos critérios técnicos para indicação
Quero fazer uma retrospectiva. Em 28 de setembro de 2021, recebi da Abes – Associação Brasileira de Esgoto Sanitário – um ofício circular de nº 22. Nesse documento, que está constituído em seis parágrafos – e não vou lê-lo integralmente -, dizia ele no penúltimo parágrafo: “Com espanto e preocupação, observamos a indicação para duas vagas de conselheiros da agência de pessoas sem histórico compatível com o desafio exposto. Sem desmerecer a capacidade dos indicados, nossa manifestação deve-se ao fato de que acreditamos que, para tão importante cargo, em um organismo estratégico para o avanço do setor de saneamento, deve-se priorizar critérios técnicos.”
Sabatina de 7 min aprovou indicação e plenário referendou
Chamo a atenção, porque isso foi escrito em 28 de setembro de 2021. A indicação que aqui chegou era de dois delegados de polícia. Não entrávamos no mérito da conduta, mas do critério técnico. A Mensagem foi colocada. Foram sabatinados.
Lembro-me, como se fosse hoje. Eu e o deputado Rodrigo Amorim estávamos na mesa, porque fazíamos uma audiência pública que discutia aquelas cinco mensagens do Regime de Recuperação Fiscal. Eram audiências públicas coletivas: Servidores Públicos, Tributação e Comissão de Constituição e Justiça. Fizeram a audiência pública da sabatina na mesma hora. Não durou mais do que sete minutos, porque houve algum receio de que eu lá fosse para fazer alguma pergunta técnica e indevida. Foi aprovado, veio ao plenário, onde alguns se abstiveram, outros votaram contrários, outros favoráveis. Faço parte daquele grupo que votou contrário.
A importância de fortalecer critérios técnicos
O tempo passou. Saneamento, grande concessão à iniciativa privada. O governo festejou, mas não teve a preocupação de fortalecer com critérios técnicos a agência.
No ano de 2017, o então deputado Comte Bittencourt instituiu grupo de trabalho, de que participei, juntamente com o deputado Luiz Martins, deputado Carlos Minc e, salvo erro de memória, com o deputado Gilberto Palmares. Por mais de um ano, ouvimos a Fundação Getúlio Vargas, todos os profissionais da área de direito especializados em direito regulatório, muitos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, muitos especialistas sobre o tema. Conseguimos redigir um projeto de lei que pudesse, no tempo, unificar as agências e, ao mesmo tempo, mudar o critério para a escolha dos conselheiros, para que houvesse inscrição pública, prova de seleção de currículos, para que o governo escolhesse uma lista tríplice, mandasse para o parlamento para sabatiná-los e escolher. Não haveria o “quem indica”. Haveria, como tem que haver sempre, quem escolhe a banca, quem examina é o executivo e o parlamento como palavra final.
O veto do governador a essa proposta
O projeto foi à pauta, recebeu muitas emendas, muita discussão, até que nasceu o substitutivo. O substitutivo foi aprovado e foi à sanção do governador que, estranhamente, vetou, porque queria continuar com o poder da caneta. Voltou à Alerj. Conseguimos derrubar o veto. Lembro-me bem, que o governador de plantão, em 2019, Wilson Witzel, entrou na Justiça alegando vício de inconstitucionalidade, porque deveria ter o projeto originado no Poder Executivo, porque seria organização administrativa do Poder Executivo. Ledo engano, porque as agências são autônomas e não são subordinadas legalmente ao Poder Executivo, mas quis o Tribunal de Justiça acolher a ação direta de inconstitucionalidade e a lei caiu.
Fizemos diversos apelos ao governador Cláudio Castro, que substituiu o ex-governador Wilson Witzel – que completou, agora, no dia 1º de maio, um ano de impeachment -, que reapresentasse o projeto. Mas o projeto não veio. Vieram essas indicações que acabei de relatar.
PL 6765/22 tenta fundir Agenersa e Agetransp
Decidimos, antes desse acontecimento, apresentar o Projeto de Lei 6.765/22, alterando o anterior apenas numa questão: em vez de ser determinativo, autorizativo, com a seguinte ementa: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado, com a fusão da Agenersa e da Agetransp, e dá outras providências.”
Luiz Paulo pede pauta
Quero pedir a V. Exa., sra. presidente deputada Tia Ju, que traga esse projeto à pauta. Também vou formular por escrito o pedido, porque trata exatamente dessas escolhas amaldiçoadas. Porque o dedo, às vezes, está contaminado e indica errado, e, se houver seleção pública, haverá mais dificuldade de se errar. Quem sabe para que, pelo menos, o governo que virá avance e não repita o mesmo erro.
A ação só mostra o erro dessa repetência do “quem indica”. Não é possível que um agente público dessa relevância seja escolhido, porque é amigo do amigo. O cargo comissionado é de livre escolha, um conselheiro de agência não o é, Precisa ser um cheque que contenha duas assinaturas – do executivo e do legislativo. Mas os nomes precisam ser selecionados mediante uma seleção pública, para que venham os melhores, quer seja sob o ponto de vista técnico, quer seja sob o ponto de vista comportamental.
Vamos mudar
Sempre tenho a preocupação de consertar para a frente, porque só criticar o passado não resolve. Vamos mudar. Está na hora de sermos criativos, sair das caixinhas tão comuns que não estão resolvendo mais os problemas da nossa população.
