O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na última semana, as mensagens referentes à adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal. E ainda que, em entrevistas à imprensa, o Governador Cláudio Castro tente suavizar o peso das medidas apresentadas, rechaçando a alcunha de “pacote de maldades”, a realidade se mostra bem diferente.
As propostas enviadas são duras. Em alguns casos beiram o absurdo. Assim como em 2017 é clara a tentativa de liquidar o funcionalismo público fluminense. Tentam, indiscriminadamente, imputar aos servidores ativos e, até mesmo aos aposentados e pensionistas, a conta de anos de má gestão e corrupção no Estado.
Ora, Governador. Como não chamar de maldade a proposta de cobrar 14% de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas com salários abaixo do teto do RGPS? Já pensou no impacto que isso causará à vida de tantos idosos que sobrevivem com um ou dois salários mínimos?
Mas não é só: veja a proposta de extinção dos triênios para aqueles que já estão no serviço público. Como podemos aceitar uma mudança na regra do jogo com ele começado, Governador? Não se pode mexer assim com a vida das pessoas.
Temos ainda a proposta de reforma previdenciária, com inúmeros detalhes que merecem ser profundamente debatidos.
Volto a afirmar: os servidores estaduais, que estão desde 2014 com salários congelados, não podem carregar sobre os ombros o peso da irresponsabilidade daqueles que geriram a máquina pública na última década. E abro aqui um parêntese para, ao menos, uma boa notícia: a recomposição salarial vem recebendo apoio e parece que vai avançar. Ainda no primeiro semestre, quando ninguém falava sobre o tema, apresentei projeto de lei para levantar este debate. Hoje, em ação conjunta com o Presidente da Assembleia, deputado André Ceciliano, a proposta caminha para se transformar em realidade. É uma questão de justiça.
Os próximos dias prometem ser intensos. E nosso mandato, assim como ocorreu em 2017, seguirá na linha de frente desta batalha. Entendo a necessidade da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Mas com a responsabilidade, o equilíbrio e o bom senso que sempre pautaram minhas ações, atuarei no sentido de mitigar os efeitos dessas medidas sobre a vida das pessoas.
Um serviço público de qualidade depende de um funcionalismo qualificado, bem remunerado e com boas condições de trabalho. E defender bons serviços públicos é, em última análise, defender todas as pessoas que, deles, dependem.
Deputado Luiz Paulo
