Quero, neste início de sessão, saudar as parlamentares e os parlamentares que nos assistem de forma presencial e remota; quero saudar, também, a nossa colega de trabalho, que interpreta para o público que necessita a linguagem de libras, que está sempre no canto da tela junto conosco.
Pacote de investimentos de R$ 17 bilhões
O pretenso pacote de investimentos, na ordem de R$ 17 bilhões, que o governo do estado tem a intenção de fazer com recursos oriundos da concessão da Cedae à iniciativa privada e até mesmo computando valores dos investimentos que serão feitos pelas próprias concessionárias também nos parece ação entre amigos; ou seja, tem o objetivo político de trabalhar a reeleição do governador e não o bem-estar social da população fluminense.
É dever do parlamento acompanhar esses investimentos
É dever, de fato, do parlamento fluminense acompanhar pari passu o desdobramento desses investimentos nas leis orçamentárias anuais, porque R$ 17 bilhões não vão se exaurir nesses últimos quatro meses, nem tampouco no exercício do ano que vem. E as leis orçamentárias, inclusive a em vigor, podem ser suplementadas para incrementar esses novos recursos, como já o foi, em decreto recente. E isso não aconteceu para novos investimentos, mas para a continuidade de investimentos já existentes. O mesmo também para a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022, que chega à Alerj até o final deste mês de setembro, e deve vir com programação de 2022. E, depois, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que também será encaminhada em 2022, e, ainda, numa revisão de Plano Plurianual – PPA.
Onde estão os projetos básicos necessários?
Como fazer essas licitações de grande porte se os projetos básicos inexistem? Como botar licitação na rua sem projeto básico de qualidade, que forneça o orçamento quantitativo e as especificações, que chamo de qualitativas, desses eventos que serão realizados?
Esta é causa importante para acompanhamento dos gastos públicos. Dever e função nobre do parlamento fluminense. Esse tem que ser trabalho de muitas mãos. Quero dizer ainda que este mês de setembro e os primeiros dias de outubro serão tempos, a partir da semana que vem, de muita intensidade parlamentar.
E o novo RRF
O jornal O Dia de hoje abre manchete com o seguinte título, da colunista e jornalista Paloma Savedra: “Reformas chegam hoje ao Legislativo do Rio”. Refere-se à intervenção que ontem fez aqui o presidente, deputado André Ceciliano, de que ainda hoje chegaria a esta casa um pacote de Mensagens ligadas ao regime de recuperação fiscal; de que, chegando, faria de imediato publicá-las para que, na terça-feira da semana que vem, às 10 horas, haja reunião de Colégio de Líderes para todos conhecerem os seus princípios; e de que, ao longo da semana que vem, faríamos no mínimo umas 3 audiências públicas para debatermos com aqueles que se interessem – e evidentemente com o conjunto dos servidores públicos – as Mensagens que chegarão à Alerj no dia de hoje.
A extinção dos triênios dos funcionários públicos
E são Mensagens complexas. Posso tentar expor os temas, não o conteúdo. Basta ler a Lei Complementar Federal que regula a matéria e o seu decreto regulamentador. Obrigatoriamente, chegará à Alerj, porque é item obrigatório, uma Mensagem extinguindo os triênios.
O concurso público explicita a questão dos triênios e os garante
O triênio é percentual que incide em cima do salário do funcionário público. O primeiro triênio, quando faz três anos de casa, incidem 10% e os triênios subsequentes incidem mais 5%. O cidadão, ao fazer concurso público e passar para o serviço público, já o fez nessa condição: se ele tiver um salário de 1, quando ele for se aposentar, trinta e cinco anos depois, estará pelo menos ganhando 1.6, ou seja, 60% de triênio.
Como chegar-se hoje para o cidadão concursado e dizer: “O concurso que você fez não era para valer. O triênio é uma expectativa de ganho, e não um ganho real a que você tem direito”. É impossível fazer isso. Essa Mensagem possivelmente chegará à Alerj por emenda constitucional, porque este é atributo de todos os poderes. E, evidentemente, tudo que é tratado por emenda constitucional se associa, em seguida ou concomitantemente, à aprovação de uma lei complementar detalhando melhor.
Alteração na regra de triênios só para novos concursados
Tenho posição assumida de que se pode mudar a regra do jogo para novos concursados. Para os que já estão aqui, impossível. Não acato fim de triênio para quem está usufruindo do mesmo ou tem a perspectiva de usufruir. O primeiro ponto que parece mais simples já tem uma complexidade imensa.
Diz a matéria de O Dia que a Mensagem chegará extinguindo o triênio simplesmente. O presidente, deputado André Ceciliano, já afirmou que terá que ser somente para os novos, na opinião que temos. E a Alerj emendará. Se isso for por emenda constitucional, não cabe nada ao governador, porque quem sanciona é presidente da Alerj, segundo o que aqui decidirmos.
Autorização para o novo Regime de Recuperação Fiscal e teto de gastos
Vamos ter que aprovar lei autorizativa para permitir que o governo do estado entre no novo Regime de Recuperação Fiscal, porque a lei que aprovamos, anteriormente, permitiu que entrasse no de 2017, que era de três anos, e esse é para nove anos. Terá que ser lei específica. E que será digna de muitos debates que já travamos na comissão especial. Uma questão é o famoso teto de gastos das despesas primárias. Assumimos, publicamente, que esse teto de gastos não pode, como queria o governo estadual, ser a partir do orçamento de 2018, porque no teto de gasto pega-se um ano base e depois vai projetando pelo IPCA, e quanto mais ele for anterior, menor essa correção, porque o IPCA não acompanha, de jeito algum, a inflação.
Então, queremos que o ano-base seja, para o empenhado e para o gasto, 2021, porque este orçamento vai ser superior ao planejado, possivelmente, em mais de R$ 6 bilhões, pelo crescimento exponencial da receita de royalties e Participação Especial – PE, que vai chegar a quase R$ 4 bilhões, e mais o crescimento do próprio ICMS, que, sim, também cresceu, porque existe o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com uma alíquota de 4% a maior em cima do gasto de energia, combustível etc. Se o preço da energia está nos píncaros da lua, e, em consequência, a receita também cresce. E isso fora os Refis, que foram produzidos no ano passado e neste ano com permissão do Confaz. Essa é uma outra Mensagem de envergadura para se debater: o teto dos gastos.
A reforma da Previdência
Finalmente, a reforma da previdência, que tem como paradigma a reforma da previdência feita pelo Congresso Nacional, que aumenta o tempo de contribuição das mulheres para 62 anos e dos homens para 65 anos. Mas, além disso, as suas famosas regras de transição, que o parlamento fluminense tem liberdade de seguir as da União ou propor as suas, porque não é justo dizer para alguém que já estava para se aposentar pela regra antiga, faltando um ano: “Não é mais no ano que vem, não; é daqui a três anos”. Haverá necessidade de haver regras de transição.
A reposição salarial do servidor público é dever
Digo isso para dar um panorama de algumas das Mensagens que aqui chegaram. Mas há um pano de fundo maior e mais importante: nada disso pode acontecer, se não votarmos alguma reposição salarial para o servidor público. O deputado André Ceciliano tem insistido em, pelo menos, se repor as perdas, mesmo que de forma parcelada, a partir de 2017, ano, em setembro, em que se fez o antigo Regime de Recuperação Fiscal, que congelou tudo.
Antes de aqui chegar, tirei da internet tabela de todos os IPCAs de 2014 para cá. Mas afirmo que, se pegarmos o IPCA de setembro de 2017 e trouxermos para setembro deste ano, o quociente de reposição salarial é 19,46%, 20%, de setembro a setembro. Se pegar de 1º de setembro a 1º de setembro, é ainda maior, 26,56%.
20% em cima da folha anual dá uns R$ 6 bilhões, é muito dinheiro. Se é muito dinheiro para os cofres públicos também é muita perda para o conjunto do funcionalismo público. Se não se consegue segurar o tamanho desse pagamento, que se parcele, mas reposição salarial é um direito constitucional, não tem previsão no regime de que não se possa efetuá-lo, porque diz a Constituição que é um dever.
Se conseguirmos aprovar esse projeto de Lei, e existe Mensagem minha, do deputado André Ceciliano, pode-se juntar as Mensagens, pode o executivo mandar outra. Esta não é a questão de fundo. Mas é fundamental que também recuperemos esse poder de compra do funcionalismo público, porque é forma também de recuperar a economia, porque esse dinheiro, de uma forma ou outra, retorna em função dos gastos que o próprio funcionalismo tem no seu sustento, retorna de forma indireta através da reforma tributária, do ICMS, do imposto de renda, do IPVA, do ITD, ajuda a aquecer a economia. O que não aquece a economia é a miséria salarial, isso é o que não aquece a economia.
Setembro e início de outubro serão importantes
Então, estou mostrando que, neste mês de setembro, a partir da semana que vem e a primeira semana de outubro, a Alerj estará fervilhando de questões importantíssimas. O próprio estado tem o compromisso de entregar as Mensagens ao Tesouro Nacional como parte das negociações para aderir, de forma definitiva, ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF.
