Sra. presidente, sras. e srs. deputados que nos acompanham de forma remota, os jornais de hoje, dia 10 deste mês de fevereiro, via seus blogs, sempre atualizados, noticiam a reunião que houve hoje, ou ontem à noite, na quarta-feira, entre o ministro da economia, Paulo Guedes, o governador Cláudio Castro e o secretário de fazenda Nelson Rocha.
O RRF e suas questões pendentes
Evidentemente que o tema foi o novo Regime de Recuperação Fiscal-RRF e todas as questões pendentes que há no ministério da economia fruto de pareceres da procuradoria geral da fazenda nacional e do tesouro nacional, colocando muitos e muitos obstáculos, tudo amplamente já noticiado e discutido. Abriu-se o prazo de uns 15, 20 dias e o governo volta a rediscutir essas questões.
A questão da recomposição salarial e o novo Regime
O ministro Paulo Guedes, fiscalista, até certo ponto, é claro, como é todo este governo Bolsonaro, anuncia que a proposta inicial do estado para a inclusão do Rio de Janeiro no novo RRF, quanto aos aspectos econômico-financeiros, diz ele: “As questões estariam resolvidas”. Entretanto, considera alguns membros do ministério da economia que estariam ainda inseguros em relação a alguns pontos, como a questão a recomposição salarial. Esta é a primeira questão colocada.
Secretaria de fazenda diz: as receitas vão crescer
Como bem sabem as senhoras e os senhores, na proposta dos próximos nove anos de Regime, incluindo 2022, a secretaria de fazenda propôs que as receitas iriam crescer por diversos motivos, mas destaca, entre estes motivos, que a inflação iria fazer aumentar os preços dos produtos e com isso também se aumentaria a arrecadação do ICMS. A arrecadação do ICMS é a imposição de alíquotas sobre os preços dos produtos; se os produtos sobem de preço, com inflação de até dois dígitos, a receita aumentaria proporcionalmente. É claro que, quando a inflação é muito alta, há perda de receita, porque o poder aquisitivo não aguenta e diminui a demanda.
Nessa curva de nove anos, a secretaria de fazenda propôs recomposições de perdas e inflação muito aquém de dois dígitos, tudo na ordem de cinco pontos percentuais. Se a receita sobe, função da inflação, é justo e é constitucional que os salários também sejam corrigidos pelo IPCA.
O ministro da economia desejava que, apesar do crescimento, os salários ficassem congelados
Desejava, inicialmente, o ministro da economia, que as receitas crescessem com a inflação, mas que os salários ficassem congelados, o que é inadmissível. Agora, diz o mesmo ministro que, anualmente, se verificará se a receita cresceu com o IPCA. Se cresceu de acordo com a inflação, para não ficar dizendo IPCA, o aumento poderia haver na totalidade da correção da inflação ou até mesmo, se não crescer a receita como a inflação, poderia se ter um IPCA menor do que a inflação. Isso disse o ministro.
Reposição salarial de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 21 já concedida
Temos que considerar duas questões distintas em reposição salarial. Primeiro, a que já foi concedida por lei aqui na Assembleia Legislativa, e regulamentada por decreto do governador, que diz respeito ao IPCA de setembro de 2017 até 31 de dezembro de 2021, dos quais 13%, isto é 50% do IPCA do período de 26, já foram incluídos na folha de janeiro deste ano.
Como consta da lei, os outros 50% restantes, isto é, 13%, serão pagos em duas parcelas nos anos de 2023 e 2024, isto é, 6,5% a cada ano. Com isso, está feita a reposição salarial até dezembro de 2021. Daí para frente, evidencia-se que houve a proposta de correção pelo IPCA, consoante projeções de inflação nos próximos nove anos.
Ano a ano se verifica a inflação real
Mas, nessas projeções de inflação é evidente que, de ano a ano, vai-se verificar qual é a inflação real e não a inflação lançada ali, que é inflação projetada que, provavelmente, não corresponderá aos números ali alocados. Pode ser maior ou pode ser menor. Em nove anos, tudo pode acontecer. Não há como o funcionalismo público estadual não ter reposição de perdas anualmente. Qual será o índice, quem define é a inflação.
Neste momento, o que queremos é que essa reposição seja cheia e coerente com a inflação de cada ano, medida pelo IPCA. É assim que diz o texto.
Ministro da economia quer acabar com triênios
De outro lado, o ministro da economia coloca, como uma segunda pendência, acabar com os triênios. A Assembleia Legislativa já se posicionou sobre a matéria e esta é questão já decidida. E ninguém tem dúvida da interpretação correta do parlamento fluminense. Qual foi? Que todos aqueles que entrarem por concurso público a partir de 1º de janeiro de 2022 não terão triênio, mas todos aqueles que hoje recebem triênio continuarão a receber até o momento que se aposentarem, porque aí levarão os triênios para suas aposentadorias. Esta é questão decidida e a lei federal sobre esta matéria dá todo apoio à posição que a Assembleia Legislativa tomou.
É necessário investimento
E, finalmente, há outra questão quanto ao teto de gastos, porque não deseja o Tesouro Nacional incluir a despesa de capital no limite do teto de gastos. Isto até o governo Bolsonaro, do qual o ministro Paulo Guedes faz parte, vem discutindo, no Congresso Nacional, romper o teto de gastos, porque precisa investir. Então, no meu entendimento, esta questão também tem que ser solucionada, porque não há como um país, um estado, um município, crescer suas receitas sem investimento. Investimento é primordial.
Então, quis trazer esta discussão da matéria exatamente porque essa tem sido a posição do parlamento fluminense ao longo desses debates sobre o Novo RRF.
