Está em curso o que pode ser a maior derrota do Estado do Rio, desde que a Constituição de 1988 definiu que o ICMS do petróleo seria cobrado no consumo e não na produção. Quando a Lei do Petróleo de 1997 definiu royalties e participação especial com parcela significativa para os Estados produtores, o Estado do Rio, como produtor de mais de 80% do petróleo nacional, foi parcialmente compensado da grande perda de arrecadação de ICMS.
Entretanto, a proposta de mudança do modelo regulatório do setor de petróleo e gás, onde se pretende alterar o modelo de contrato de concessão para o de partilha da produção, representa um retrocesso nesta compensação, concentrando as receitas oriundas da produção com a União. Ou seja, os royalties e participações especiais, que nos últimos dez anos renderam ao Estado do Rio e seus municípios cerca de R$ 46 bilhões, e estiveram no centro da recuperação financeira do Estado, deixarão de existir, sobre os novos campos, com a mudança do modelo regulatório.
Mas o que parece tão grave quanto o fato é o silêncio do governo do Estado do Rio, que, diante de tamanha perda, ainda não tomou uma posição firme em favor dos interesses de nosso Estado. A preferência explícita pela aliança política com o governo federal vem inibindo o Estado de se posicionar claramente contra a proposta em gestação.
A opção não pode ser pelo interesse político de curto prazo e pelas pequenas benesses da velha política de pires na mão, e abandonar-se a causa da luta por receitas que se vão para o governo federal, aumentando sua capacidade de manter esta velha política.
Cabe, portanto, à sociedade civil do Estado do Rio, aos prefeitos e às demais forças políticas empreenderem esforços no sentido da mobilização em favor da distribuição dos recursos resultantes da produção do petróleo.
Assim como o Estado do Rio, tantos outros sofrerão com o apetite centralizador da nova regulamentação. As bancadas deverão se pronunciar em defesa de seus Estados e cabe ao Congresso dar a palavra final.
Ao governador cabe cumprir um compromisso com o futuro: ser o articulador e liderar a resistência, e aguardar de cabeça erguida o julgamento da história, tendo realizado algo que o credencie de fato a um reconhecimento popular.
(O Globo – Opinião – 23.07.2009)
