O deputado Luiz Paulo, em plenário no dia 25 de agosto, esclarece sobre a tentativa da Alerj, através de ofício assinado por seu presidente e aprovado em plenário, solicitar o efeito suspensivo do prazo do Regime de Recuperação Fiscal-RRF, pedindo prorrogação. Segue abaixo o pronunciamento:
“O Regime de Recuperação Fiscal-RRF do estado do Rio de Janeiro, inexoravelmente, parte para uma judicialização. O governo do estado, através da Procuradoria Geral do Estado, entende – e muitos entendem assim – que a renovação do regime seria automática. Já a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entende o contrário, que teria que se fazer solicitação ao Ministério da Economia e ao Tesouro e renegociar os termos dessa prorrogação.
Há interpretações divergentes entre governo do Rio e Tesouro Nacional
O governo do estado oficiou à Advocacia Geral da União – AGU – o pleito de renovação automática, contrário à posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A AGU tenta mediar esse conflito, mas dificilmente conseguirá. Hoje já é dia 25 de agosto. Se não conseguir mediar o conflito, isso vai parar no Supremo Tribunal Federal – STF. O governo considera que não pagaríamos o serviço da dívida, porque já está prorrogado o não pagamento, para todos os estados brasileiros, pela Lei Complementar 173, até 31 de dezembro deste ano devido à Covid 19.
Ocorre que a Lei Complementar 159, que criou o Regime de Recuperação Fiscal, segundo o Tesouro Nacional, tem prevalência sobre a Lei Complementar 173. Então, teríamos que começar a pagar o serviço da dívida já após 5 de setembro, o que levaria ao caos o Rio de Janeiro desde já. O estado poderia sofrer bloqueios em suas contas, com atraso de salários e dos compromissos com os servidores.
Devido à divergência, surgiu a intermediação da Alerj
Essa é a preocupação do presidente da Alerj, que imaginou, nessa discussão com o Tesouro Nacional, que foi intensa, usar o artifício do parágrafo único do artigo 61 da Lei 9.784, de 1999, lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal.
O artifício seria solicitar o efeito suspensivo do prazo do regime, pedindo prorrogação, para que pudéssemos – e refiro-me ao estado, com todos os poderes, não a nós – discutir os critérios desse novo regime. Poderiam ser restabelecidas novas bases, fazer novo compromisso, para que o Rio de Janeiro tenha capacidade de sair da inércia, voltar a crescer, gerar emprego e renda. É claro que o Tesouro e o Ministério da Economia podem acolher o ofício ou não, mas, pelo menos, a tentativa do efeito suspensivo com pedido de prorrogação seria feita, de forma a não aumentar o caos em que estamos já metidos.
Foi luz que se acendeu na discussão com o Tesouro
É um pedido relativamente simples, mas foi uma luz que se acendeu nessa discussão com o Tesouro. O governo do estado, o poder executivo, não tomou a iniciativa de pedir a renovação do regime no Ministério da Economia e no Tesouro Nacional, para não fortalecer a posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Como o Tesouro Nacional não vai entrar no litígio judicial, o regime, dia 5, para eles, acabaria e, então, pediriam a cobrança da dívida.
A proposta do presidente da Alerj de pedir autorização do plenário para mandar esse ofício dele é ousada, mas reflete o não conformismo, para que não fiquemos paralisados neste momento, quando se avizinha uma grande crise.
Conflitos entre governador do estado e presidente da república agravam a situação
Vale destacar, também, que, hoje, a relação política do governador com o presidente da república é a pior possível. Se não houver renovação automática: 1- teremos que discutir novas metas; 2- e isso precisará ser aprovado pelo ministro da economia; 3- terá que ser homologado pelo presidente da república. Se for a renovação automática, via judicial ou via do acordo, não precisa passar por essas fases. E é nisso o que aposta o governo do estado. No entanto, se o projeto em que o governo do Rio de Janeiro aposta entra na demanda judicial, não há acordo administrado pela AGU, estamos fora do Regime a partir de setembro.
Devido a isso, surgiu essa intermediação proposta pelo presidente da Alerj. Solicita-se a interrupção da contagem de prazo antes do dia 7 de setembro e, se possível, prorrogar por seis meses.
Precisamos, também, apostar que consiga o Congresso Nacional aprovar o PLP 101, que é o PLP do Programa de Acompanhamento da Transparência Fiscal, que à época foi apelidado de Lei Mansueto, cujo relator é o deputado Pedro Paulo, do Rio de Janeiro, que prevê que o Regime de Recuperação, além dos espaços fiscais para outras unidades federativas, possa ser pago numa escadinha de dez anos até o valor pleno, a 10% a mais a cada degrau.
Aposta ousada e necessária
O parlamento fluminense está fazendo aposta ousada. Porque quem de fato assinou esse Regime foi o chefe do executivo, lá atrás. E nós, do parlamento, nem os outros poderes, conhecíamos os termos. Fomos notificados a posteriori. Por isso afirmo ser uma posição ousada do parlamento. se fosse um fictício parlamentarismo, para ver se conseguimos a interrupção dessa contagem de prazo antes que se dê o dia 5 de setembro.
Mas estamos precisando muito de ter ousadia para tentarmos conter a catástrofe que se aproxima.”
