Lamentáveis e, sobretudo, trágicas as inadmissíveis e evitáveis perdas de vidas humanas ocorridas em razão das fortes chuvas que castigaram, mais uma vez, a Região Serrana do nosso Estado, especificamente Petrópolis, nos dias 17 e 18 deste mês.
Como é possível que, decorridos dois anos da maior calamidade ocorrida em nosso país nessa mesma região em janeiro de 2011, constatemos, agora, com as fortes chuvas dos dias 17 e 18 deste mês de março, a morosidade, quando não a inação, das autoridades municipais, estaduais e federais na implementação das providências necessárias? Pergunto: o que foi feito no tocante à remoção dos moradores em áreas de risco, quer das encostas, quer das margens de rios? Quantas obras de contenções foram realizadas face às, aproximadamente, setecentas identificadas como necessárias?
Por que, passados dois anos, não foi construída sequer uma, das sete mil unidades residenciais, consideradas prioritárias, de um total de quarenta mil necessárias ao equacionamento do problema habitacional da região? Infelizmente as respostas a essas indagações nos estão sendo dadas pela repetida tragédia dos dias 17 e 18 últimos, quando 33 pessoas morreram vítimas da incúria das autoridades que vêm governando o nosso Estado e os Municípios serranos afetados. Imediatamente após a triste calamidade de janeiro de 2011, presidi a CPI conhecida como da Região Serrana, para acompanhar as ações governamentais na reconstrução da região afetada, no decorrer da qual já se pode constatar a deficiência institucional e gerencial dos três níveis de governo – federal estadual e municipal.
O relatório final da CPI, produzido em 2011, fruto de audiências e visitas aos locais afetados, não só apontou essas deficiências, como recomendou várias providências no sentido de saná-las. Durante o ano passado de 2012 foi, também, instituída uma Comissão Permanente para acompanhamento das ações dos três níveis de governo na reconstrução da Região Serrana quando, através de outro relatório, foram reiteradas as críticas e recomendações constantes do anterior. No entanto, a negligência continuou. É escandaloso o baixíssimo nível dos investimentos dos governos do Estado e dos Municípios em políticas públicas de remoção e de reassentamento, em novas moradias, das famílias que permanecem em áreas de risco.
É preciso, sobretudo, que essas políticas passem a ser permanentes e que lhes seja conferido o caráter de políticas de estado e não, eventualmente, deste, ou daquele governo. É urgente a construção, ainda em 2013, de 10 mil habitações na Região Serrana e que mais 30 mil delas sejam edificadas nos próximos 4 anos. Aliás, é necessária a consciência que a Habitação necessita ter a mesma prioridade e prerrogativa constitucional de que gozam a Educação e a Saúde, traduzidas na obrigatoriedade de que percentuais mínimos do PIB sejam investidos no setor habitacional, sem o quê, novas e tragédias, mais graves, se repitam.
LUIZ PAULO Deputado Estadual PSDB.
