A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (20/09), por unanimidade, o veto total do governador ao projeto de lei 3.284/10, que trata da simplificação do atendimento público no estado. De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), André Corrêa e Paulo Ramos (PDT), além do próprio presidente da Alerj, o projeto se tornará lei em poucos dias, e trata da ratificação da dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos.
O deputado Luiz Paulo (PSDB) viu como uma vitória para a população o processo e desburocratização do poder público. “Não faz sentido que as pessoas sejam obrigadas a autenticar documentos emitidos pelo Estado para a apresentação em atendimentos públicos”, comentou o parlamentar.
O texto determina que, no prazo máximo de um ano, os órgãos e entidades do Poder Executivo não poderão mais exigir a apresentação de certidões ou outros documentos emitidos por outros órgãos da Administração Pública, o que deverá ser obtido pela aplicação de soluções tecnológicas.
Em 15 artigos, o projeto trata das condições que deverão ser observadas pela Administração Pública no atendimento à população, como a atuação ética, a divulgação dos atos administrativos e a objetividade no atendimento; traz a presunção de boa-fé e a eliminação de formalidades e exigências, como a comprovação de antecedentes criminais. “O projeto trata ainda de pesquisa de satisfação do usuário, o que é um conceito novo, moderno”, diz Luiz Paulo.
