O Líder do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, vai votar na tarde desta quarta-feira, 13 de setembro, pela rejeição das contas de gestão do Governador 2016. No dia 31 de maio, a bancada do partido deu entrada em Pedido de Impeachment do Governador Luiz Fernando Pezão e do vice-governador Francisco Dornelles, em razão de terem cometido crime de responsabilidade, contra a Lei Orçamentária do exercício financeiro do ano de 2016. Tanto o voto pela rejeição das contas quanto o pedido de Impedimento foram fundamentados nas razões apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado que votou pela rejeição de 2016.
Seguem abaixo os motivos apresentados pelo deputado Luiz Paulo pela rejeição das contas:
- Saúde – Aplicação de somente 10,42% da receita do estado na Saúde quando a Constituição estabelece o limite mínimo de 12%;
- Faperj – Aplicação de somente 1,40% da receita do estado na Faperj, quando a lei estabelece o percentual mínimo de 2%;
- FECAM – O Governo não aplicou o percentual mínimo de 10 % das receitas do Pré-sal e 5% do Pós-sal, incluindo recursos hídricos, no FECAM – Fundo Estadual de Conservação Ambiental;
- Educação – Utilização, por parte do governo, de artifício contábil para atingir o percentual mínimo de 25% das receitas do estado com Educação;
- Gasto com pessoal – O Poder Executivo extrapolou o limite de gasto com pessoal (49% da Receita Corrente Liquida), alcançando o gasto de 61,73%;
- Benefícios Fiscais– Descontrole e falta de metodologia na concessão de benefícios fiscais. A renúncia efetiva de receita chegou ao total de R$ 56,83 bilhões entre 2007 e 2016;
- Rioprevidência – O Rioprevidência saltou de um resultado previdenciário negativo de R$ 1,058 bilhões em 2015 para R$ 11,513 bilhões em 2016, um crescimento negativo de 1088%;
- Bilhete Único – Irregularidades e falta de transparência referentes aos subsídios destinados à operação do Bilhete Único;
- Gasto total dos poderes – Os gastos com os demais poderes atingiu o percentual de 72,31%, superando o limite máximo de 60%;
- A dívida pública consolidada – A dívida pública consolidada atingiu o percentual de 233, 84% da receita corrente líquida, superando o limite máximo permitido de 200%.
