Foi votado no plenário da Alerj o veto a uma emenda do projeto 1145/2011 que autoriza o poder executivo a instituir nova estrutura tarifária para o serviço aquaviário no Estado do Rio de Janeiro.
O deputado Luiz Paulo se mostrou favorável à derrubada do veto da emenda, que consiste em exigir da concessionária que sejam consideradas para os calculos tarifarios todas as outras fontes de receita da concessionaria, como as tarifas seletivas, aluguel de lojas e publicidade dentro dos terminais das barcas.
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Veto que o Governo interpôs ao Projeto de Lei 1145/2011, que instituiu a nova estrutura tarifária das barcas. Exatamente o Projeto de Lei que nós, parlamentares de oposição, votamos contrário por entendermos que este Projeto era um Projeto nefasto para a população do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, para os moradores da Cidade do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e outros municípios lindeiros.
Discutimos esta matéria. Fomos enfáticos quando dissemos que este tarifaço era inadmissível. Mas mesmo assim o Projeto de Lei virou Lei e autorizou ao Governador, por decreto, a promover o tarifaço. Então, a Lei autorizou o Governador a implementar esse tarifaço. O Deputado Gilberto Palmares teve uma das suas Emendas acatadas pelo Parlamento, e outros parlamentares não tiveram essa possibilidade.
(…)O que dizia o escopo desta Emenda? Que na análise do equilíbrio econômico-financeiro fossem considerados os ganhos extras de publicidade ou qualquer ganho adicional para o sistema que não fosse oriundo diretamente da tarifa. O que é neste momento histórico, oportuno. Porque se fosse no início de uma concessão poderíamos até dizer que não saberíamos que número era esse. Mas agora, com a concessão já rodando, há mais de uma década, todos sabem o que é publicidade, o que os bares e etc, podem render acessoriamente à concessão.
Então, foi esse o espírito da Emenda do Deputado Gilberto Palmares que está sendo vetado.
Tenho certeza, já pelo primeiro voto da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, de que esse Veto será derrubado. E a bancada do PSDB, eu a Deputada Lucinha, o Deputado Gerson Bergher, vamos votar “sim” pela derrubada do Veto.
Mas somos totalmente contrários a essa Lei e ao Decreto do Governador que a regulamentou e que promoveu esse tarifaço das Barcas que só ajuda a concessionária e prejudica a população do Estado do Rio de Janeiro”
Entretanto, fez questão de frisar que sempre foi contrário ao projeto e que somente votou favorável para que o erário fosse protegido, mas salientou que o projeto, agora Lei 6138/2011, como um todo “só ajuda a concessionária e prejudica a população”.
“votamos ‘sim’ porque derrubamos um Veto que, se não caísse, aumentaria os ganhos da concessionária. No equilíbrio financeiro, quando houvesse outro reajuste de tarifa, não seriam computados os ganhos da concessionária em relação a aluguel de compartimentos nas estações, a publicidade nas barcas etc. etc.
Ora, visando proteger o Erário e o interesse da população fluminense, votamos pela derrubada do Veto. Entretanto, continuamos firmes na posição de que a Lei aprovada é muito ruim para a população fluminense porque autorizou o Governador a promover um tarifaço em favor da concessionária e de uma futura negociação entre a atual concessionária e a futura, cujo nome já sabemos, chama-se CCR.
Coerentes com a nossa linha comportamental, lutamos para derrubar o Veto. Ele foi derrubado, diminuiu-se o ganho de Barcas S/A, mas o Projeto original continua muito ruim e merece, de fato, o repúdio de todos os parlamentares que votaram contra quando do mérito da matéria, que hoje já estava aprovada. ”
A regra agora será promulgada e integrada à lei.
