O deputado Luiz Paulo votou pela injuridicidade às duas propostas do Poder Executivo votadas pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira. Ambas autorizam a contratação de empréstimos.
Primeiro os parlamentares votaram o projeto de lei 2.355/13, com a previsão de operação de crédito de até R$450 milhões, junto ao Banco Itaú, para o Programa de Suporte à Política de Transporte (Prosut). A intenção, diz a mensagem que acompanha a proposta, é investir em sistema integrado de transportes urbanos para expandir a mobilidade dentro da Região Metropolitana. Em seguida, a Casa votou o projeto de lei 2.356/13, que autoriza a contratação de crédito de até US$ 750 milhões. A operação com as instituições Credit Suisse e Goldman Sachs Bank dará apoio orçamentário ao “Programa de Suporte aos Grandes Eventos Esportivos”, especificamente nas áreas de segurança e mobilidade urbana.Luiz Paulo questiona que não foi feita uma ampla consulta de juros no mercado, e para ele, além de injurídico, porque vai contra a lei de licitações, a Lei 8666/93, é inconstitucional.
“O primeiro projeto autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo na ‘bagatela’ de 400 milhões de reais ao Banco Itaú, que já está sorrindo com o que vai ganhar sobre esse empréstimo, visto que pratica extorsivos juros mensais e anuais. Seguramente, esse contrato é bom para o Itaú, é bom para o Governo e péssimo para a população. Essa é a verdade.
Eu votei pela injuridicidade, mas, se quisesse, também diria que é inconstitucional, porque o Art. 37 da Constituição Federal é definidor dos princípios da moralidade, da impessoalidade, da transparência. Que transparência? Não sabemos qual é o juro que vai ser praticado! Não há transparência! Não houve licitação!
Continua o Governo a não ouvir os ruídos da rua; a tomar suas decisões de forma unilateral como se imperador fosse; e a levar de roldão, infelizmente, a sua base de Governo.
No segundo empréstimo que está sendo pedido é pior a emenda do que o soneto, porque o segundo empréstimo é de 750 milhões de dólares, o que equivale a quase 1,8 bilhões de reais! Esse contrato de empréstimo, ia ser tomado ao Bank of America. Esta Casa tinha aprovado. Tínhamos já votado contrariamente, mas, possivelmente, deu alguma confusão na fixação da carência, da taxa de juros.
Aí, mandaram outro projeto substituindo o Bank of America pelo Crédito Suíço e o Goldman Sachs. Com que juro? Como foi feito esse acordo de cavalheiros para tomar um empréstimo tão significativo? Com que transparência? Claro que é inconstitucional! Claro que é injurídico, porque fere o Art. 37 da Constituição Federal: moralidade, transparência e impessoalidade. São três requisitos que ambos os contratos de empréstimo não possuem.
Infelizmente, de forma arrogante e prepotente, esse projeto será aprovado. Hoje, não! Hoje, não! Porque diversos Parlamentares, conscientemente, o emendaram para que saísse de pauta.”
O primeiro projeto recebeu 18 emendas e o segundo 11 e retornam às comissões técnicas.
