Em discussão do projeto de lei 2206/2013 que trata da composição da Comissão de Avaliação do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, o deputado Luiz Paulo salientou que apesar do projeto ter mérito, por muitas vezes os projetos de lei que o Poder Executivo encaminha sobre beneficios fiscais e fomentos, não têm a transparência que necessitariam para não aparentarem instrumentos de corrupção.
“Não estou fazendo crítica a governo nem ‘x’, nem ‘y’, nem ‘z’, porque o benefício fiscal ele é discriminatório. Decide-se a favor de um em detrimento de outro. E o nome já diz, é benefício.
Ora, então, se não houver, pelo menos, a devida transparência, as coisas correm frouxo. Eu desafio todos os 70 deputados, os presidentes de comissão, se em alguma vez de seus mandatos V. Exas. receberam algum relatório do Poder Executivo, em qualquer governo, de motu proprio do Executivo, dizendo quais foram, em quanto montou e quais os fundamentos dos benefícios fiscais concedidos, naquele mês em curso? É uma caixa preta. Quando a gente pede, leva um tempão e, muitas vezes, até nem vem. Dizem, às vezes, que aquilo está sob a proteção do sigilo tributário. Como, sob a égide da Lei das Informações, lei federal, alguma coisa pudesse estar sob sigilo, num mundo que deva ser cada vez mais transparente.
Insta ainda afirmar que na LDO há a previsão de que os benefícios fiscais poderão crescer até 5% ao ano em relação ao montante da receita corrente líquida. Sras. e Srs. Deputados, a receita corrente líquida do Estado prevista para o ano de 2014 é nada mais nada menos que 40 bilhões de reais. O Governo do Estado está dizendo que para 2014, além de tudo que já concedeu, pode conceder mais ainda, até dois bilhões de reais, isto é, 5% de 40 bilhões de reais, dois bilhões de reais de benefício fiscal ao ano.
Seria muito interessante que uma Mensagem, mesmo simples como esta, viesse acompanhada do montante de benefício fiscal, de incentivos que um programa desse possa ter gerado, do volume
de oportunidades de empregos concedidas, se os mesmos empregos estão sendo mantidos, para que o Parlamento pudesse cumprir a sua função de fiscal do Poder Executivo, e não apenas o papel, que não lhe é devido, de homologador do poder de príncipe do Chefe do Executivo.”
