Foi aprovado na noite desta quarta-feira o projeto de lei 2.666/13, que permite ao RioPrevidência realizar operação, no mercado doméstico ou internacional, de antecipação de receita de royalties e participações especiais de petróleo no valor de R$ 4,8 bilhões. A medida busca capitalizar o fundo único previdenciário. A previsão é incluída pela proposta do Poder Executivo na Lei 6.112/11, que previa transação semelhante com o Banco do Brasil. O deputado Luiz Paulo votou contrário à proposta porque “na verdade, este Projeto pretende antecipar 4,8 bilhões de royalties e participação especial, possivelmente para que não haja transferência da fonte Tesouro, porque no exercício de 2013 a compatibilização da receita com despesa está difícil, apresenta-se a possibilidade de ter que se cancelar muitos empenhos porque a receita e a despesa não irão empatar, até porque no projeto de 4,5 bi já foram realizados 3,3 bi, para surpresa geral, sem nenhuma satisfação ao Parlamento, sem execução de Audiência Pública. Então, são muitas demandas em relação a este Projeto. Faltam muitas explicações.”
O parlamentar frisou os motivos que o levaram a votar contrário.
“Votei contrário por três motivos. O primeiro deles é que quando o leilão foi cancelado por uma ação judicial impetrada pela Deputada Clarissa Garotinho, que eu fui assinante com ela, imaginávamos que viria outro leilão precedida da devida audiência pública, ouvindo, os servidores inativos e pensionistas dos três Poderes. Para nossa surpresa, nada disso aconteceu, ao contrário, se promoveu uma venda direta à Caixa e ao Banco do Brasil. Acho que as duas instituições são dignas de confiança, mas, entretanto, não existe transparência sobre uma operação, que não é pequena, de 2,3 bilhões, e que teve um deságio de 13.75. Isso com a Caixa e depois outra com o Banco do Brasil de um bilhão, que teve o deságio de 15,12. Nessas datas, mês 04 e mês 09 de 2013, seguramente, a taxa Selic devia estar na ordem entre 9 e 9,5. Diz o Deputado André Corrêa que estava em torno de 9,25. São valores muito acima da taxa Selic, mas a questão central é que não teve transparência e o dono desse dinheiro não é o Rioprevidência. Os donos são os inativos e pensionistas.
A segunda questão, ele disse que iria encaminhar o fluxo de Caixa até 2050. Só encaminhou até 2024 e não encaminhou o fluxo de Caixa. Ele encaminhou como se portarão as receitas dos royalties e participação especial, que ele disse que seriam supridas porque mais funcionários ativos iriam entrar no sistema e haveria uma compensação porque, com fluxo só de royalty e PE, em 2014 ele está bem baixo com 3,8 bilhões, mas mesmo esse fluxo não informa se ele está descontando só os 3,3 bi, que já foram vendidos, ou se está contabilizando os primeiros 4,5, mais os 4,8 que hoje estamos hoje votando no montante de 9,3. A mim me parece que aqui só estão descontados o royalty e o PE dos 3,3 bi. Isso precisaria de uma explicação e de uma atualização.”
