A Alerj votou na ultima quinta, 26 de novembro, em primeira discussão, o projeto de lei 3328/2020, de autoria dos deputados estaduais do Rio de Janeiro Luiz Paulo e Lucinha, que institui o “Programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no estado do Rio de Janeiro”. O projeto recebeu 10 emendas e vai retornar à pauta para votação final antes do fim do mês.
O projeto visa estimular a implantação da tecnologia de 5G ao estado, promover o debate sobre os pontos positivos da conectividade, mas também: estimular atualização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a implementação de tecnologia mais moderna das redes; cooperar para o alinhamento das legislações municipais para o arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações.
O PL conta com anexo que sugere o texto comum a esses 92 municípios para serem votados em suas respectivas câmaras municipais, homogeneizando, na medida do possível, a lei em todo o estado.
“ Anexamos ao presente programa uma proposta de PL que sirva de base para os municípios caso queiram abraçar a causa”, disse o deputado Luiz Paulo.
A proposta é convidar presidentes das câmaras e prefeitos e prefeitas para se engajarem na aprovação do texto comum “para correr contra o tempo”, complementou. “Sem logística, não vamos avançar como necessitamos nas tecnologias de informação e comunicação”, concluiu.
Tendo em mãos um texto já elaborado e padronizado para os 92 municípios do Estado do Rio, o presidente da Abrintel, Luciano Stutz, acredita que a implementação do 5G – que deve começar a operar efetivamente em dois anos – seja mais rápida e eficiente.
O PL também tem o objetivo de desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização.
A proposta foi elaborado em parceria com a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) e conta ainda com o apoio da Conexis Brasil Digital (ex-TeleSindbrasil), da CNI e da Firjam no estado fluminense, mas também da Fiesp, uma vez que o próximo passo é fazer a mesma estratégia no estado de São Paulo. A iniciativa tem ainda a aprovação da Anatel.
No texto de sugestão de um PL em comum estão regras de distanciamento para instalação de torres – “3 metros do alinhamento frontal e 1,5 metro das divisas laterais e de fundos contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado” –, de postes –“1,5m do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado”.
A sugestão de texto aos municípios inclui, por exemplo que o processo de licenciamento ambiental, se necessário, ocorra de maneira integrada ao licenciamento urbanístico na prefeitura. Outro ponto é que o licenciamento ambiental aconteça somente em áreas de preservação ambiental e de unidades de conservação ambiental, excluindo, assim, as áreas urbanas. E, por fim, a licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado atestando que a obra foi concluída.
