Nesta quarta, 6 de novembro, às 10 h, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, em plenário realizaram Reunião do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Vale registrar que esse Regime se extingue em 2020, quando teremos de pagar 6 bilhões do serviço da dívida com a União, e é preciso renová-lo. Se não for pago, a União suspende repasse para o Estado e fará arresto nas Contas do Estado. E isso sem levar em conta o que a própria União deve ao Rio de Janeiro. Com participação nessa Reunião, o deputado Luiz Paulo questionou o Conselho. Abaixo seu pronunciamento:
“Considero extremamente oportuna a Reunião do Conselho de hoje, pois é necessário que todos os poderes assumam suas obrigações com o Regime de Recuperação Fiscal, porque, se olharmos os relatórios do Conselho mês a mês, veremos que todos os poderes o infringem, sem exceção, mas sempre a maior carga de críticas recai sobre o poder legislativo.
Vale esclarecer que o poder legislativo tem 70 parlamentares, cada um pensando de forma diversa do outro, produzindo projetos de lei e votando pauta do Executivo. Então, é muito mais difícil para a presidência alinhar tudo dentro do Regime de Recuperação Fiscal, porque é necessário respeitar a liberdade dos parlamentares. Nos outros poderes, a presidência é vertical, tem ascendência funcional, o que facilita os encaminhamentos.
Acrescento que a afirmação de que não temos litígio com a União é inverídica. Hoje, se nossa Dívida Consolidada Líquida está em ascensão, a responsabilidade é da União, que colocou, no serviço da dívida, R$13 bilhões absolutamente indevidos no meu entendimento, os quais, aliás, sem a palavra indevidos, é claro, fazem parte do relatório do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal. Treze bilhões de reais!
Na apresentação que aqui foi feita, não há qualquer valor que chegue aos pés dessa dimensão, e essa responsabilidade foi do Tesouro Nacional, e não do parlamento fluminense. É preciso que isso seja mostrado a todos: quem mais prejudicou o Regime foi o Tesouro Nacional, ao nos imputar esse valor.
Quero, ainda, chamar a atenção para algumas outras questões. Um deputado, ao fazer projeto, tem a maior dificuldade de avaliar o impacto na receita, porque não dispomos dos números. Quem tem esses números, em relação à arrecadação, de forma detalhada, é a Secretaria de Fazenda.
Mas, quando o governo manda projeto na área de incentivos, por exemplo, também não vêm os números – vide o recente Decreto 46.793/19, que diz respeito aos incentivos para o setor metal-mecânico. É necessário que se saiba o que temos de ganho real sobre isso. Mas, na verdade, não temos. Existe essa irregularidade e, ainda, isto não poderia ter vindo por decreto; teria que ser projeto de lei. Portanto, esse puxão de orelha tem que valer para todos os lados; não pode incidir só sobre o parlamento fluminense.
Destaco outro caso, o da Uerj, na legislatura passada: foi aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da UERJ, e dizem ser necessário compensação sobre esses gastos. Só que era para vigorar depois que terminasse o Regime de Recuperação Fiscal, e não durante. Ora, se é para vigorar depois, não impacta nada agora.
Quanto à outra questão relacionada ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, não criamos dispositivo novo. A regra já existia no Plano como promoção vertical, como em quase todos os planos, por tempo de serviço, e a Procuradoria Geral do Estado não aceita isso. Diz que a promoção vertical tem que ser por mérito. Então, o que fizemos, foi colocar a palavra mérito, nós não criamos dispositivo novo. Como o Conselho de Recuperação Fiscal não é órgão consultivo, não é possível baixar em diligência, para consultar o Conselho. E ainda bem que não é, porque senão desdobraria em trabalho sem fim para o Conselho. O Conselho só entra na fase de dizer se atende ou não aos dispositivos legais. Então, fizemos na intenção de cumprir o que a PGE estava querendo e não de burlar o plano. Se essa fosse a intenção, não colocaríamos para a frente.
Destaco que há setores que têm ascensão vertical por tempo de serviço, para não se confundir com triênio ou quinquênio, que não querem análise de mérito, por acharem um absurdo ascensão vertical ser análise de mérito. Mas seguimos a regra que a Procuradoria implantou. Verifiquei no plano deles se a ascensão era por mérito. É, mas no mundo da ficção, porque no mundo real todo mundo ascende, não há nenhuma avaliação de mérito. Avaliação de mérito no Estado só está escrito no texto legal.
O item que vai muito mal no Regime é o controle dos benefícios fiscais. Li o último relatório. A metodologia de avaliação do benefício fiscal não tem nenhum critério científico. Se está sem um controle real, os gastos são de quanto? Seis bilhões por ano, como foi o relatório de 2018? Duvido. Ou são os 10 bi como estavam no relatório de 2017? Parece-me que estão muito mais reais, porque, enquanto não houver metodologia de cálculo bem-feita, não temos condição de avaliar. E cobrir esses 600 milhões que estão descobertos tem uma fórmula fácil. O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal diz que podemos, no mínimo, tomar 10% dos benefícios, no mínimo e não no máximo. Aumenta para 15, aumenta para 20. Tem lá uma plêiade de exceções. Podemos diminuir as exceções. Aí é compensação continuada. É injeção na veia mesmo, porque esses benefícios todos vão até 2032.
Fiz observações, porque o parlamento tenta trabalhar dentro do eixo e em consonância com o RRF. Criamos essa fórmula de colocar em vigência só depois exatamente para que não impactasse agora. Eu e muitos parlamentares somos defensores intransigentes da manutenção do regime revisto. Não como está, porque aquele serviço da dívida que colocaram para pagar ali é só com a União. Ainda existem as dívidas que não são da União e que se somam àqueles valores. Como é que a de 2023 nós vamos pagar serviço da dívida de 20 bilhões, aqueles 18 mais uns dois de dívidas que a União não é avalista? É impossível. Por isso essa questão tem que ser revista. E se não tiver o Regime de Recuperação Fiscal não teremos mais salário, porque vai haver arresto das contas. Então, que fique claro: nós somos defensores e queremos, mas também temos alguma sensibilidade para atendermos às demandas que esta Casa tem.
Os chefes de Poderes que transigem no plano têm um escudo de proteção e só ouvem quem querem ouvir, enquanto os 70 Deputados têm contato com todo mundo, estão sujeitos a todas as pressões e mazelas, principalmente as por que passa o funcionalismo estadual. Então, temos que ter um nível de sensibilidade humano e político sobre o tema, sem ferir o Regime.
