De autoria dos deputados Luiz Paulo e Paulo Mello, a Proposta de Emenda Constitucional 46/2017, visa estender as exigências de “Ficha Limpa” para nomeação em cargos nos Municípios. A publicação desta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Diário Oficial foi no dia em que o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) cancelou a nomeação da ex-deputada Solange Almeida (PMDB).
“Esta emenda amplia para municípios a mesma regra que deve valer para a nomeação de pessoas no Governo do Estado que não estejam em condições de inelegibilidade nos termos da Legislação Federal. Esta Emenda é constitucional e no mérito é positiva”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo. O impedimento já se aplica a praticamente todos os cargos de livre nomeação. Segundo o deputado Luiz Paulo, esta emenda foi publicada em um tempo oportuno, principalmente em época da operação Lava – Jato. “Se você é inelegível, não pode ser submetido ao voto, pela mesma razão não pode assumir cargo de relevância”, afirma
A proposta da PEC pede a inclusão de um artigo na Emenda Constitucional 50/2011. Esta emenda impede a nomeação de pessoas “Ficha Suja” para os cargos de Secretário de Estado, Sub Secretário, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta. A proibição se estende também para cargos em agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
O deputado Luiz Paulo elogia a Lei da Ficha Limpa. “Tem países como Canadá que quando um político age erado ele nunca mais se reelege. Por mais que ele se candidate, ele não se elege. O cidadão o acompanha de forma muito intensa. No Brasil, esta realidade não é assim. Por isso se faz necessário a Lei da Ficha Limpa. Ela é uma boa Lei”, comenta.
