Aconteceu nesta quinta-feira, na Alerj, o lançamento da campanha pela Revisão do Pacto Federativo. Promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), o evento debateu dentre outros pontos do pacto, a dívida dos estados.
O deputado Luiz Paulo lembrou que há algumas semanas, promoveu na Assembléia, uma audiência publica para debater a questão fiscal do pacto federativo, como a renegociação da dívida do Rio de Janeiro e o Fundo de Participação Especial, e que foram apresentadas soluções que não condizem com a realidade nem do Rio de Janeiro, nem dos outros estados. Há, segundo ele, a necessidade de haver uma troca do atual fator de correção da dívida dos estados com a União: o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% ao ano.
Questionou, por exemplo, a proposta de colocar a taxa Selic como indexadora da dívida.”é quase uma piada”- sentenciou Luiz Paulo.
“O quadro econômico e social da década de 90 se diferencia do quadro atual. O País cresceu mais, ficou mais estável, os juros caíram e essa dívida já foi praticamente paga. Então, não faz sentido que a União queira reduzir os juros bancários, porque são extorsivos, e que cobre dos estados brasileiros juros também extorsivos. Nas condições atuais, o prazo para o pagamento dessa dívida deve ser alongado e os juros têm que se reduzidos drasticamente. Há uma unidade quanto a isso nos estados”.
O deputado salientou ainda que as propostas para o FPE, no caso do Rio, são muito prejudiciais e são de dificílima solução. Debateu ainda sobre as políticas tributárias, citando a audiência publica ocorrida ontem sobre a substituição tributária, e afirmando que “cada um pratica a política tributária visando seu umbigo” e que isso, para haver de fato um pacto federativo, tem que mudar.
Em seu discurso final, na Alerj, ontem, o deputado Luiz Paulo comentou sobre a importância da Reunião acerca do Pacto Federativo. Confira-o na íntegra!
” Sr. Presidente, eu queria me reportar à audiência pública, muito bem presidida, hoje, pela Deputada Aspásia Camargo, do PV, da qual V.Exa. participou, com a sua sabedoria e seu conhecimento da história de Campos dos Goytacazes, que versou sobre o tema Pacto Federativo, e que contou com a presença de diversos parlamentares da Unale e também de diversos outros partícipes que têm interesse em discutir o pacto federativo, inclusive o Professor Cândido Mendes.
A audiência pública foi extremamente útil, porque nos propiciou conhecer o pensamento de representantes de outras unidades da nossa Federação, sobre um tema que eu venho classificando como extremamente relevante.
Eu tenho me restringido, dentro do pacto federativo, na Comissão de Tributação, na questão fiscal, e a Deputada Aspásia Camargo abriu mais o leque, na audiência pública de hoje. E depoimentos muito interessantes foram ali feitos. O representante, por exemplo, do Acre, deputado Luiz Tchê, dizia que o Acre mantém mais de noventa por cento das suas reservas florestais intactas. O acreano lutou muito para que o Acre fizesse parte do nosso Brasil.
O Brasil pagou pelo Acre à Bolívia. Ora, que compensação ambiental recebe o Acre para manter as suas 90% de florestas intactas já que elas integram o pulmão verde da Amazônia? O mesmo discurso se deu em outras unidades lá do Norte do nosso País. A Deputada Aspásia Camargo, sintetizando esse debate, lançou a hipótese, já que dentro da questão fiscal estamos a discutir os novos índices do fundo de participação do Estado que deriva 50% das receitas do IPI e 50% das receitas do Imposto de Renda.
Por que este fundo, o FPE, ou até mesmo o FPM, Fundo de Participação dos Municípios, não pode ter um indicador que contribua para aumentar essa receita nos mesmos moldes do que se faz com ICMS Verde? Termos um índice do FPE e do FPM que prestigiasse as unidades federativas que mantém os seus recursos naturais protegidos e contribuindo muito para o nosso País e para o mundo. Então, por exemplo, esta abordagem foi uma entre tantas interessantes.
(…)
Eu é que agradeço ao convite para participar do debate. Mas, quero ainda citar a contribuição do Deputado Estadual do Amazonas, jovem parlamentar. Ele reverberava alguns temas que muitas vezes discutimos aqui; ele dizia o seguinte:“cria-se na União sempre muitos fundos, mas esquecem de dar participação nesses fundos aos estados e municípios”. Muitas vezes os estados também fazem isso, o que é a mais absoluta verdade; destaquei inclusive o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, onde foi criado por Lei Federal e regulamentado por Leis Estaduais. Cem por cento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai para os cofres do Estado e os 25% constitucionais, que seriam distribuídos para os municípios, ficam esquecidos. Lembrei-me do caso específico da grande crise econômica que derivou da crise da bolha das hipotecas nos Estados Unidos.
Quando essa recessão começou a tremer no Brasil, a primeira medida do Presidente Lula foi liberar o IPI dos automóveis; principalmente dos automóveis populares. Foi um grande incentivo à economia marrom, porque a liberação de IPI de automóvel é incentivar a economia marrom, porque quem mais polui hoje e paralisa as cidades são os automóveis.
Mas quando liberou esse IPI – e o IPI se constitui em 50% das contribuições do FPE e do FPM – os Municípios perderam arrecadação e tiveram que, novamente, se submeter à política de passar o chapéu no Governo Federal, prejudicando a autonomia.
Só para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que foi muito interessante o depoimento do Deputado Estadual representante do Mato Grosso do Sul que se chamava Arroyo. Dizia o Deputado: “Estou muito preocupado porque ouço que querem mudar a forma de distribuir tributos em nosso País. Ele vai deixar de ser na origem para ser no destino.”
Eu disse ao Deputado: “O senhor está preocupado. E deve ficar, porque o único Estado da Federação que sofre isso é o Estado do Rio de Janeiro, que tem o seu petróleo tributado no destino e não na origem, como acontece com todos os outros produtos e com todas as outras unidades da Federação.”
É por isso que essa troca de experiência entre as diversas unidades da Federação, via seu Parlamento, é muito importante. Então, achei muito interessante a Deputada Aspásia Camargo ter associado a audiência pública aos representantes e à direção da Unale. Achei que foi um casamento feliz e que levou a um bom êxito a nossa audiência pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
