O deputado Luiz Paulo deu entrada num projeto de Lei na Assembléia Legislativa, visando autorizar o Poder Concedente, ou seja, o governo do Estado a encampar, a bem do interesse público,a prestação dos serviços aquaviários realizados pela Barcas S/A Transportes Marítimos, hoje realizada pela CCR Barcas, que assumiu a exploração dos serviços há apenas oito meses e já acumula de acordo com a AGETRANSP, 671 reclamações formais, com a queda continuada da qualidade do serviço.
A péssima prestação de serviços, os constantes atrasos e condições precárias de transporte podem acarretar, a curto prazo, uma tragédia de grandes proporções.
Quase que diariamente chegam aos jornais e à mídia em geral,novas reclamações sobre atrasos, horários irregulares, filas intermináveis, acidentes por falta de manutenção e quantidade de embarcações inferior ao volume de passageiros que utilizam o transporte nos trajetos Praça Araribóia- Praça XV, Cocotá-Praça XV e Paquetá-Praça XV, além da idade avançada de várias embarcações. O péssimo serviço também é verificado na Linha Seletiva Charitas-Praça XV, cujo valor da passagem é praticamente o triplo da tarifa aquaviária social praticada nas outras linhas.
Além de todos os problemas, a concessionária CCR Barcas pretende reajustar o valor da passagem em 6,6%, um ano após o reajuste em mais de 60% firmado com o Poder Concedente.
A demanda de passageiros, em sete anos aumentou em 48,9% e os problemas vêm se agravando devido às obras do projeto Porto Maravilha, que causa grandes congestionamentos e a cada dia transfere mais passageiros para o sistema de barcas.
Por todos esses motivos, Luiz Paulo requer a presente autorização da encampação do sistema aquaviário do Estado do Rio de Janeiro, afim de proteger o usuário do sistema da oferta precária e de risco de serviço público essencial de transporte aquaviário.
O projeto ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado, por isso,ainda não possui numeração.
