Foi aprovado na Alerj nesta quarta-feira, 31 de maio, o texto substitutivo ao projeto de lei 2.800/17, do Executivo, que autoriza a compensação de dívidas com concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários relativos ao ICMS devido pelas empresas. Para o Presidente da Comissão de Tributação, deputado estadual Luiz Paulo, esta medida não é saudável para o estado.
“É a terceira vez que o Governo propõe escambo, trocando suas dívidas por créditos tributários. A Petrobras e Light estão na dívida ativa. Só a Petrobras deve ao Estado do Rio R$ 7 bilhões. Se é escambo, porque não abate este valor da dívida que a empresa tem com o Estado, em vez de usar o ICMS futuro”, que votou contra o projeto.
O texto do projeto prevê que a compensação pode ser feita em até 18 parcelas mensais, a partir de julho deste ano e até dezembro de 2018, e somente valerá para dívidas reconhecidas até 31 de maio de 2017 e contraídas em função da prestação dos serviços aos órgãos do estado. Os municípios ficam autorizados a adotar a mesma regra de compensação. Não poderão ser utilizados para a compensação os percentuais do ICMS destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
