Luiz Paulo defende a derrubada do veto ao dispositivo que destinava que o saldo de R$ 90 milhões proveniente do somatório de restos não utilizados dos cartões do Bilhete Único fossem transferidos ao Fundo Estadual de Transportes
Assim que acabar do recesso legislativo, o deputado estadual Luiz Paulo, disse que vai se empenhar para derrubar na Alerj o veto do governo à emenda de número 3, de autoria da bancada do PSDB, ao projeto de lei 2248/2016, que limita o Bilhete único. Publicado no dia 30 de dezembro, no Diário Oficial do Poder Executivo, o veto foi feito à emenda que obrigava a transferência de R$ 90 milhões, saldo remanescente dos cartões de transporte, retidos pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de janeiro) para o Fundo Estadual de Transportes.
“Vetar o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei do Bilhete Único é um absurdo. É jogar R$ 90 milhões no ralo. Quando os recursos das sobras dos cartões do Bilhete Único estavam sendo usados pelos gestores do Bilhete Único, o Governo do Estado se manteve inerte durante muitos anos. Agora, neste período de grave crise financeira, que o governo tem autorização legal para usá-lo, acaba abrindo mão desta receita alegando inconstitucionalidade. E, não era inconstitucional antes? Estou perplexo. Temos que tentar derrubar o veto”, afirma o deputado Luiz Paulo.O governador considerou, no veto, que o artigo em questão produzia um “ato confiscatório de créditos expirados e originários da relação privada” . A sanção do governo ao projeto aumentou a tarifa do Bilhete Único para R$ 8,50 a partir de 1º de janeiro e destinou o benefício do Bilhete Único apenas para o usuário que auferir renda mensal de até R$ 3 mil.
